A regulamentação de um novo índice construtivo para a antiga área do Daer, cuja revogação do decreto ocorreu de forma inesperada na quinta-feira, 27, deverá agora ser aprovada por meio de um Projeto de Lei na Câmara de Vereadores.
Na última quinta-feira, para surpresa de muitos e sob desconfiança generalizada da oposição, o prefeito Diogo Siqueira revogou um decreto assinado por ele mesmo 91 dias antes. O decreto estabelecia um índice construtivo de 3,5 para o terreno onde funcionava o Daer. Coube ao presidente do Legislativo, Anderson Zanella, explicar os motivos do recuo, atribuindo a decisão a pressões recebidas de interlocutores.
A revogação ocorreu após diversas reuniões entre o Executivo e o Ministério Público, que concluíram ser mais adequado regulamentar o novo índice por meio de um Projeto de Lei, que será analisado e votado pelos vereadores.
Durante sua explanação na tribuna do Legislativo, Zanella apresentou nove atas do grupo de instrução do Complan, onde o tema foi amplamente debatido, votado e aprovado por unanimidade. O processo administrativo 7.291 de 2019, requerido pela empresa responsável, resultou na emissão de uma certidão pelo Ipurb confirmando o índice construtivo de 3,5, justificando-se pela avaliação do terreno ser R$ 9 milhões inferior ao custo da construção do presídio.
Zanella destacou ainda que a área em questão é consorciada com o governo do Estado, sendo a única contemplada dessa forma pelo Plano Diretor aprovado em 2018. O próprio Plano Diretor, em seu artigo 134, determina que a regulamentação deve ser feita pelo município.
Agora, um projeto de lei específico será encaminhado, e a empresa responsável pelas obras recém-iniciadas não deverá precisar interrompê-las.