Segundo da Prefeitura, valor não chega a representar 1% do total da dívida ativa com o município

A Recuperação Fiscal do Município (Refis 2018) resultou no retorno de pouco mais de R$ 1,3 milhão em recursos públicos, mas isso não representa sequer 1% do total da dívida dos devedores aos cofres públicos De acordo com o Poder Público, a meta era arrecadar R$ 3 milhões entre Refis e Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), o que foi cumprido.
As principais dívidas do Refis correspondem ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e ISS (Imposto sobre Serviços). De acordo com o secretário-adjunto de Finanças, Heitor Tartaro, o encerramento do prazo de negociação traz consequências. “O contribuinte não pode usufruir dos benefícios, uma vez que os descontos são estabelecidos por Lei. Posteriormente, seguem as ações de cobrança como protesto, negativação e judicialização das dívidas”, explica. Ele ainda enfatiza que as expectativas iniciais foram cumpridas.

Entenda o Refis

O atual programa de Recuperação Fiscal foi aprovado pela Câmara de Vereadores em outubro do ano passado e estabeleceu formas, prazos e condições dos pagamentos. Na prática, a função do programa é reduzir a inadimplência e viabilizar a regularização de empresários na Fazenda Municipal.
O prazo máximo para regularização foi até final de novembro, embora os dados só tenham sido divulgados pela Prefeitura nesta semana. Os descontos previstos eram de 70% nas multas e de 100% nos juros moratórios até dia 31 de outubro. Para quitações até dia 30 de novembro, o desconto era de 70% nas multas e 90% nos juros moratórios.
Em entrevista ao Semanário em outubro de 2018, Tartaro defendeu que o programa traz vantagens tanto para os contribuintes, que podem regularizar sua situação fiscal com o abatimento de juros e multas, quanto para o município, que pode recuperar um montante financeiro que não estava previsto nas entradas de fluxo de caixa, além de reduzir a Dívida Ativa, que atualmente ultrapassa os R$ 150 milhões, considerando inclusive os valores em discussão judicial.
O valor arrecadado no Refis, conforme legislação vigente, precisa revertido em ações para Educação (33%) e para a Saúde (21%). O restante é destinado à atividades diversas da administração municipal.
Em recente anúncio do secretário especial da Receita Federal, Marcos Cintra, o Refis deve deixar de existir em nível federal, no governo Bolsonaro. Em substituição, Cintra propõe a criação de um mecanismo de combate ao devedor costumaz, ou seja, aquele que reconhece que precisa pagar impostos, mas que usa de instrumentos judiciais e administrativos para protelar ou diminuir os valores a pagar.