Fluxo Assessoria Contábil e Empresarial explica norma que exige que instituições de pagamento enviem informações detalhadas sobre movimentações financeiras ao sistema e-Financeira, com prazos semestrais de entrega

A Receita Federal implementou novas regras que ampliam o monitoramento de transações financeiras realizadas por pessoas físicas e jurídicas. A medida, regulamentada pela Instrução Normativa 2.219/2024, abrange operações feitas por cartões de crédito e transferências via Pix acima de R$5 mil mensais para pessoas físicas e R$15 mil para pessoas jurídicas. Essa mudança, entra em vigor janeiro de 2025, visa combater a evasão fiscal, aumentar a transparência financeira e alinhar o Brasil a padrões internacionais.

Como funciona a fiscalização

De acordo com a Receita Federal, operadoras de cartões de crédito e instituições de pagamento estão obrigadas a reportar as informações detalhadas das movimentações financeiras ao sistema e-Financeira. Este sistema já é utilizado para o envio de dados sobre saldos bancários, aplicações financeiras, previdência privada e seguros.

As informações devem ser enviadas semestralmente. Para o período de janeiro a junho de 2025, o prazo final de envio será o último dia útil de agosto, enquanto para o segundo semestre, os dados deverão ser reportados até o final de fevereiro de 2026.

Essa coleta de informações, conforme destacou a Receita em nota oficial, ocorrerá com absoluto respeito ao sigilo bancário, em conformidade com a Lei Complementar 105/2001. Os dados coletados só serão utilizados para fins fiscais e dentro dos limites legais.

Impacto sobre contribuintes e instituições financeiras

As novas regras impactam tanto as empresas financeiras quanto os contribuintes. Instituições financeiras terão de adaptar seus sistemas tecnológicos para cumprir os novos requisitos. Para os contribuintes, especialistas recomendam atenção redobrada às declarações fiscais, principalmente no cruzamento de informações, para evitar autuações.

Conforme explicado pela Receita Federal, o monitoramento permitirá identificar discrepâncias entre movimentações financeiras e declarações de rendimentos, ajudando a combater crimes como a lavagem de dinheiro e a sonegação fiscal.

Garantia de sigilo e segurança

A Receita reforçou que o sistema e-Financeira utiliza tecnologia avançada para proteger os dados dos contribuintes. Em nota oficial, a instituição garantiu que “as informações financeiras são protegidas pelo sigilo fiscal e não podem ser utilizadas para outros fins além dos definidos em lei.” Essa declaração busca tranquilizar contribuintes que manifestaram preocupações sobre a privacidade de seus dados.

Alinhamento a padrões internacionais

O Brasil se aproxima de práticas adotadas em países desenvolvidos ao aumentar a transparência financeira. O intercâmbio de informações fiscais entre nações é um compromisso assumido pelo país por meio do Common Reporting Standard (CRS), da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). Segundo a Receita, o sistema e-Financeira também ajuda o Brasil a cumprir suas obrigações nesse contexto internacional.

Educação e regularização fiscal

A Receita Federal incentiva contribuintes a regularizarem eventuais inconsistências espontaneamente, evitando autuações ou multas. Segundo o órgão, a adesão voluntária e a organização fiscal são as melhores formas de garantir conformidade com as regras tributárias.

Perspectivas futuras

Especialistas preveem que as novas regras poderão elevar a arrecadação fiscal ao dificultar a sonegação. Além disso, a medida poderá ser um passo importante para modernizar o sistema tributário brasileiro. Conforme os prazos de envio forem cumpridos e os dados analisados, a Receita poderá apresentar relatórios sobre o impacto real da medida.

Com o fortalecimento do sistema e-Financeira, o Brasil se posiciona como um dos países que mais investem em tecnologia para fiscalização tributária. Entretanto, a preocupação com a proteção de dados e a privacidade dos contribuintes continua sendo um ponto central de debate.

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