O projeto de lei que autoriza o Rio Grande do Sul a aderir ao Regime de Recuperação Fiscal, apresentado na manhã de terça-feira, 21, pelo governador José Ivo Sartori, trata de diversos temas polêmicos, como privatizações, prorrogação do aumento das alíquotas de ICMS e congelamento de salários dos servidores. No entanto, além destes pontos, um outro item deve sofrer alterações: o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
No plano, entregue ao presidente Michel Temer, o governo prevê a extinção do desconto de bom motorista e regras mais rígidas em relação à isenção. Atualmente, os proprietários de veículos com mais de 20 anos não pagam o tributo; a proposta é ampliar o limite para acima de 30 anos.
Durante a apresentação do Plano, o Estado se comprometeu a adotar uma série de medidas duras para assegurar três anos de carência na dívida com a União e autorização para um novo financiamento de R$ 3 bilhões.
Atualmente, o Estado não está pagando as parcelas mensais da dívida em função de liminar favorável do Supremo Tribunal Federal (STF), mas a decisão judicial pode cair a qualquer momento. Por isso, o governador José Ivo Sartori foi enfático ao defender a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal. “Não resolverá todos os problemas do Estado do dia para a noite. Mas é a única alternativa que temos para devolver esperança aos mais de 11 milhões de gaúchos. É um alívio para concluirmos a travessia”, afirma.