A Promotoria de Justiça de Farroupilha ajuizou uma ação civil pública por atos de improbidade administrativa contra o vereador da cidade, Sedinei Catafesta, sua companheira, Daniela Pegoraro Panegaz, o funcionário público Alex Sandro Weirich, e o empresário Daniel Palmeira de Lima. As investigações do MP detectaram que houve ilegalidade na licitação para a compra de um arquivo de aço deslizante (com abertura similar a um cofre) para a Câmara de Vereadores, cujo pregão ocorreu em 2014, além do pagamento de propina para que fosse feito o direcionamento do edital para que a empresa de Daniel fosse vencedora. A ação, assinada pelo promotor de Justiça Ronaldo Lara Resende, conclui que a Lei das Licitações (8.666/93) teve os princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade feridos.

Segundo o MP, o vereador Catafesta (à época presidente da casa legislativa) e o chefe de Gabinete da Presidência, Alex Sandro Weirich, solicitaram à Prefeitura a realização de uma licitação extremamente prejudicial aos cofres públicos do município, pois além dos demandados direcionarem o procedimento, a empresa D. Palmeira de Lima Móveis (cujo responsável é o empresário Daniel Palmeira de Lima) não dispunha de arquivos de aço deslizantes com melhor relação custo-benefício e, sim, mais caros. No entanto, ela acabou sagrando-se vencedora pelo valor de R$ 78.840,00. Para que isso ocorresse, Daniel pagou R$ 20 mil de suborno ao presidente, sua companheira e o assessor.

Arquivo serviria para cidade litorânea

Daniel Palmeira de Lima foi quem encaminhou o termo de referência para a elaboração do edital de licitação. Nesse sentido, conforme destaca a inicial, o grau de detalhamento do edital se deu para afastar outros concorrentes potenciais. Além disso, foram elencadas as normas da ABNT NBR 8094 e 8095 como requisitos. Elas tratam, respectivamente, de corrosão por exposição à névoa salina e de ensaios de intemperismo em ambiente rural e marítimo, o que não condiz com as condições climáticas da cidade de Farroupilha – tampouco com o local onde foi instalado o arquivo, em uma sala no térreo da Câmara de Vereadores.

Assim, o MP pede que a Justiça determine a perda dos valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos.

Início das Investigações

As investigações iniciaram a partir de comunicação do Grupo de Atuação e Combate ao Crime Organizado do Ministério Público do Estado de São Paulo – GAECO/Núcleo de Piracicaba –, que investiga a suposta existência de organização criminosa voltada à prática de crimes de fraude em licitação, corrupção ativa e lavagem de dinheiro em diversas cidades paulistas. A partir das informações de que a prática ocorrera em Farroupilha, as provas foram compartilhadas com o MP gaúcho.

Em agosto do ano passado, o Gaeco do RS, Núcleo Serra Gaúcha, apresentou denúncia criminal contra os quatro por integrarem organização criminosa, fraude à licitação, frustração do caráter competitivo do certame, corrupção e inserção de declarações falsas em documentos particulares. A denúncia foi recebida no mesmo mês, quando eles tornaram-se réus no processo.

Fonte: Ministério Público RS
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