O repasse de alíquotas para a amortização do passivo atuarial ao Fundo de Aposentadoria e Pensão do Servidor Público Municipal (Fapsbento), que é feito pelo Executivo, foi diminuído de 20% para 14,48% pela Lei 6.524, aprovada em julho deste ano. O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Bento Gonçalves (Sindiserp) vem questionando a sustentabilidade da mudança. O assessor jurídico da entidade, Jeferson Dytz Marin, protocolou um ofício com apontamentos de irregularidade junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) e ao Ministério da Economia.

A resposta veio de Brasília, solicitando a revogação da Lei. Mas o documento, com data de 20 de agosto, solicitava uma resposta do município dentro do prazo de 30 dias, o que não aconteceu. Agora, a situação da prefeitura ficou irregular, no critério Equilíbrio Financeiro e Atuarial, conforme despacho do Ministério.

Segundo o assessor jurídico, dentre as diversas irregularidades apontadas, há uma previsibilidade futura de insuficiência em arcar com os custos do regime próprio. “Há um vício material na Lei. Quem disse isso foram os técnicos do Ministério da Economia”, comenta. De acordo com Marin, caso o município não cumpra a medida, pode sofrer sanções, incluindo o impedimento em contratar novos servidores.

A presidente do Sindiserp, Neilene Lunelli, diz que a proposta foi apresentada em uma reunião com o Conselho do Fundo, onde o representante do Sindiserp pediu vistas, pois não havia entendido o conteúdo da proposta. “Com essas mudanças, são cerca de R$ 8,5 milhões que deixam de entrar no Fundo anualmente”, afirma.

“Há um superávit”

Por meio de nota, o Poder Executivo informa que as formas de abatimento do passivo ao longo do tempo foram apresentadas e aprovadas pelo conselho Gestor do Fundo. O município possui o “Certificado de Regularidade Previdenciária”, que atesta que está com os compromissos em dia. Em novembro de 2018, a portaria 464/2018 do Ministério da Previdência Social modificou os métodos de apuração do passivo. Diante disso, o Conselho do Fundo solicitou uma nova avaliação atuarial, tendo sido apurado um superávit.

Ainda de acordo com a nota, com a mudança das alíquotas não há nenhum prejuízo financeiro para o servidor. Tendo o Fundo recebido recomendações do Ministério da Economia para que sejam mantidas as alíquotas anteriores, foi contratada nova avaliação, que ratificou a existência de um superávit atuarial, recomendando a manutenção das alíquotas do passivo para o ente público na ordem de 14,48%.

Por fim, o texto diz que o Fapsbento possui como o somatório dos bens e direitos destinados a cobertura dos benefícios previdenciários assegurados pelo Regime um montante de R$ 523.083.170,02. A fim de garantir e preservar os direitos dos pensionistas, a administração municipal tem recolhido a diferença dos valores originados pela aprovação da nova alíquota, em uma conta separada, até o parecer definitivo do Ministério da Economia e dos órgãos fiscalizadores.

Foto: Elisa Kemmer