Principal objetivo da ação é chamar a atenção da sociedade quanto a responsabilidade de todos na proteção de menores de idade

O mês inicia com mais uma campanha muito importante, o Maio Laranja, iniciativa que visa dar visibilidade ao combate ao abuso e à exploração sexual infantil no Brasil. Em Bento Gonçalves, uma detalhada programação foi planejada, que tem como objetivo dar ampla divulgação a um dever e responsabilidade que é de todos, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente e reforçado pelas Leis 13.431 de 2017, conhecida como a Lei da Escuta Protegida e a 14.344 de 2022, conhecida como Lei Henry Borel.

No município, a Secretaria Municipal de Esportes e Desenvolvimento Social (SEDES) faz parte do Comitê Municipal de Enfrentamento de Todas as Formas de Violência contra Crianças e Adolescentes (CEVICA), que possui uma composição plural formada por entidades da sociedade civil e por órgãos governamentais.

Dessa forma, conjuntamente com os demais representantes do Comitê, a SEDES contribui na elaboração de diretrizes e parâmetros para estruturar e aperfeiçoar o atendimento integral da criança e adolescente vítimas de violência. O referido Comitê foi responsável pela construção do Fluxo Integrado de Atenção às Crianças e Adolescentes Vítimas de Violência Sexual. “O serviço da SEDES que faz parte do fluxo de atendimento é o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), sendo este responsável por atender as famílias de crianças vítimas de violência sexual. Essas famílias são acolhidas através do Serviço de Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI), onde os profissionais realizam o trabalho social de fortalecimento da função protetora da família” destaca o secretário Eduardo Virissimo.

O principal objetivo da programação do Maio Laranja, realizada em Bento Gonçalves, é chamar a atenção da sociedade quanto a responsabilidade de todos na proteção das crianças e adolescentes. “Para isso, são realizadas ações de informação e sensibilização sobre os canais de denúncia das situações violência sexual contara crianças e adolescentes”, diz.

A partir das ações realizadas, especialmente no mês de maio, observa-se o aumento das denúncias pelas próprias crianças e adolescentes e pelos profissionais que atuam diretamente na atenção a esse público. “Podemos ressaltar que a partir das diversas ações realizadas pelo Comitê sobre o assunto, a comunidade reconhece as situações que precisam ser denunciadas e atendidas pelos serviços que compõe o fluxo de atendimento a violência contra crianças e adolescentes, buscando orientação e relatando os casos suspeitos aos órgãos responsáveis”, informa.

De acordo com Virissimo, o município se organizou através do CEVICA para atender as situações de violências nos serviços de assistência social, saúde e educação, além de alinhar com outros órgãos o encaminhamento dessas situações para atuarem dentro de sua competência. “Foi implantada a Lei 6.527/2019 que coloca a obrigatoriedade de estabelecimentos comerciais fixaram um adesivo (fornecido pela SEDES) com as informações sobre os canais de denúncia, especialmente o Disque 100”, conta.

Além disso, a população precisa agir em conjunto com a Secretaria. “A sociedade ao presenciar, tomar conhecimento de situações, suspeitar de que esteja ocorrendo violência contra criança e adolescente tem o dever de comunicar o fato. Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente, na sua alteração de 2022, conhecida como Lei Henry Borel (Lei nº 14.344/2022)”, completa o secretário.

O Comitê

O Comitê Municipal de Enfrentamento de Todas as Formas de Violência contra Crianças e Adolescentes (CEVICA) é formado por entidades da sociedade civil e por órgãos governamentais. Foi criado pelo Decreto Municipal nº 9.841 de 2018 e alterado pelo Decreto nº 11.447 de 2022. O CEVICA foi instituído em caráter permanente, a fim de atuar na prevenção e proteção de crianças e adolescentes do município de Bento Gonçalves vítimas ou testemunhas de violência, garantindo-lhes o direito humano ao desenvolvimento saudável e colocando-os a salvo de quaisquer atos que violem esse direito, conforme preconiza a Lei 8.069/1990, a lei do Estatuto da criança e do Adolescente (ECA).

Além disso, exerce o controle social sobre o cumprimento da elaboração de diretrizes e parâmetros para estruturar e aperfeiçoar o atendimento integral da criança e adolescente em todas as políticas públicas envolvidas.

Conforme a coordenadora, Érica Fiorin, o Comitê é composto por nove instituições, sendo elas: Secretarias municipais de Saúde, Educação, Esportes e Desenvolvimento Social, Segurança Pública, Polícia Civil, Brigada Militar, 16ª Coordenadoria Regional de Educação, Conselho Tutelar e Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. “Além disso, outras instituições como o Juizado da Infância e Unidades Hospitalares, tem representatividade no grupo e auxiliam nos assuntos tratados”, afirma.

Ela ressalta as atribuições do CEVICA, em prol da segurança. “Contribuir para o fortalecimento do Sistema de Garantia de Direitos da Criança ou Adolescente vítima ou testemunha de violência; promover a articulação intersetorial com vistas ao atendimento integral e fortalecimento da rede de proteção e cuidado nos territórios; contribuir com a elaboração de diretrizes e de parâmetros para estruturar e aperfeiçoar o atendimento integral da criança e adolescente; promover a integração e a eficiência no funcionamento de mecanismos de denúncia e atendimento de violações dos direitos da criança e do adolescente; produzir materiais, realizar campanhas, ações e projetos voltados ao enfrentamento das violências contra crianças e adolescentes; divulgar, monitorar e avaliar o cumprimento dos fluxos da violência e atendimentos de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência; encaminhar para regulamentação todos os fluxos e protocolos estabelecidos”, lista.

Escuta Protegida

A escuta especializada ou escuta protegida é o procedimento realizado pelos órgãos da rede de proteção nos campos da educação, saúde, da assistência social, da segurança pública e dos direitos humanos. O objetivo principal é assegurar o acompanhamento da vítima ou da testemunha de violência, para a superação das consequências da violação sofrida, limitado ao estritamente necessário para o cumprimento da finalidade de proteção social e de provimento de cuidados. Está estabelecida pela Lei 13.431/2017 e regulamentada pelo Decreto 9.603/2018.

Segundo Érica, é uma forma de acolher a criança sem comprometer a sua memória, pois na maioria das situações de violência contra o público infanto-juvenil, em especial a sexual, não deixa vestígios materiais, ou seja, marcas físicas, sendo o relato da criança/adolescente, a única forma de comprovar o fato ocorrido. “Por isso, quanto menos interferências (que não sejam cruciais para a proteção e cuidado) os profissionais exercerem sobre esta criança, mais intacta permanece a memória da vítima, bem como menos sofrimento causado pela revitimização”, salienta.

A coordenadora ainda destaca que escuta especializada não tem o objetivo de produzir prova para o processo de investigação e de responsabilização. “Este papel é exercido pela autoridade policial e judicial. Fica limitada estritamente ao necessário para o cumprimento de sua finalidade de proteção social e de provimento de cuidados. Inicialmente, deve-se acolher a criança, em um local apropriado e acolhedor, com privacidade, sem interferências externas. As perguntas devem ser abertas, nunca direcionadas com o intuito de investigar, somente o necessário para a proteção da criança/adolescente e para os cuidados necessários”, orienta.

Ademais, a escuta protegida deve acontecer preferencialmente já na revelação espontânea feita pela criança ou adolescente. “Para que isso seja possível, o município através do Comitê, tem realizado ciclos de capacitação para profissionais da rede que atendem crianças e adolescentes em diversos âmbitos de atenção, por exemplo, em escolas, em serviços de saúde, em serviços de assistência social, no conselho tutelar. Quanto maior o número de profissionais capacitados a “escutar” a criança ou adolescente vítima ou testemunha de violência, menor será a revitimização e maior será a garantia da proteção integral destinada a eles”, conclui Érica.

Programação da campanha

3 de maio
9h às 11h – Abertura do Maio Laranja e Dia Nacional de Combate à Violência Doméstica e Familiar contra Crianças e Adolescentes, com a Delegada de Polícia Deise Salton Brancher (DEAM)
Público-alvo: coordenações dos serviços que compõem a rede de proteção
Local: Fundação Casa das Artes

9 de maio
11h às 12h – Capacitação sobre Violências e Escuta Protegida, com a Delegada de Polícia Deise Salton Brancher (DEAM)
Público-alvo: profissionais que atendem urgências e emergências de instituições hospitalares
Local: Auditório do Hospital Tacchini

18 de maio
8h às 17h30min – Capacitação para a Rede – Encerramento do ciclo de formação dos profissionais da Rede sobre as violências contra crianças e adolescentes e escuta protegida com o Instituto Cognus e divulgação na imprensa sobre a Lei da Escuta Protegida
Público-alvo: COMDICA e profissionais que compõem a Rede de Proteção previamente definidos pelas gestões e Comitê
Local: Auditório do Ministério Público
9h30 às 11h30min – Campanhas de Conscientização – Entrega de materiais informativos em pontos estratégicos da cidade e estabelecimentos comerciais

24 de maio
9h às 11h – Capacitação sobre violências e escuta protegida, com a Delegada de Polícia Deise Salton Brancher (DEAM)
Público-alvo: profissionais do setor privado e entidades não-governamentais
Local: Auditório do Complexo Administrativo da Prefeitura