A economista e professora da UCS, Mônica Beatriz Mattia, aborda sobre os principais acertos e inconsistências da medida
Na noite de quarta-feira, 27 de novembro, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, fez um pronunciamento em rede nacional de rádio e televisão, destacando os principais pontos do novo pacote de contenção de despesas. Na quinta-feira, 28, Haddad (Fazenda), Simone Tebet (Planejamento e Orçamento) e Rui Costa (Casa Civil), deram mais informações sobre a iniciativa que prevê a isenção do Imposto de Renda (IR) para quem recebe até R$5 mil e a taxação de quem tem renda superior a R$ 50 mil por mês, que deverão ser apreciadas no Congresso Nacional somente no próximo ano.
Também participam do evento os ministros Paulo Pimenta (Secretaria de Comunicação) e Esther Dweck (Gestão e da Inovação em Serviços Públicos).
O pacote de contenção de gastos prevê economia de R$ 70 bilhões em um período de dois anos — R$ 30 bilhões em 2025 e R$ 40 bilhões em 2026.
O Brasil possui uma população de 212 milhões de habitantes. Destes, 45.210.902 apresentaram Declaração de Imposto de Renda – Pessoa Física. Isso representa 21,27% da população como um todo.
Segundo a Receita Federal, o RS possui 3.068.134 declarantes e Bento Gonçalves 48.168 declarantes.
Das declarações realizadas no país em 2024: 60,1% tem imposto a restituir; 20,8% a pagar e 19,0% sem imposto.
Pela tabela que mostra a incidência do imposto de renda sobre as diversas faixas salariais, verifica-se que remunerações acima de R$ 2.259,21 pagam imposto de renda. “A incidência de imposto sobre esta baixa remuneração decorre do fato de que, por muitos anos, não houve reajuste da tabela, por objetivos arrecadatórios, criando uma grande injustiça social, ou seja, cobrando imposto sobre a renda de quem ganha uma remuneração cujas despesas para manter uma mínima qualidade de vida impossibilitariam o desconto do imposto”, comenta Mônica Beatriz Mattia, economista e professora da Universidade de Caxias do Sul (UCS).
Com a isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil, proposto pela reforma, a defasagem será quase zerada e mais de 30 milhões podem ficar isentos do IR, de um total de mais de 45 milhões de brasileiros obrigados a declarar o IR. Pelas regras atuais, 14,5 milhões são isentos, ou seja, o número de isentos irá dobrar com a nova regra. Pagarão IRPF cerca de 15 milhões de brasileiros. “Em minha opinião, sob o ponto de vista de justiça social, a medida está mais do que acertada, pois a defasagem na correção da tabela chega a cerca de 160%. Estudos indicam que se a correção monetária tivesse sido aplicada, anualmente, a isenção na faixa de quem ganha pouco mais de R$ 5 mil mensais já estaria ocorrendo. Ou seja, o Governo faz a correção da tabela numa única vez e deixará de arrecadar cerca de R$ 35 bilhões”, frisa Mônica.
Para compensar os tributos que não mais entrarão nos cofres federais, o Governo propõe, cobrar mais de quem ganha R$ acima de R$ 600 mil e chegando a R$ 1 milhão por ano. A alíquota será progressiva chegando até 10%. O aumento da taxa se dará considerando a renda anual total da pessoa, com a inclusão de cobrança sobre itens que hoje não são tributados ou que tem tributação considerada baixa. Refere-se a dividendos (parte do lucro das empresas dividida entre os acionistas), juros e aluguéis recebidos pelas pessoas físicas, conforme destaca Mônica.
Instabilidade
Segundo Mônica, era esperado um corte no número de ministérios e nos gastos do governo. “Criou instabilidade nos mercados financeiros e de capitais de forma que o dólar subiu e a bolsa caiu, pois anteciparam a precificação da possibilidade de aumento da dívida pública até 2028, em 14% e, também, pelo fato de que a fatia de brasileiros que investe no mercado financeiro e de capitais viu que terão menos recursos para aplicar em ações, títulos públicos, debêntures e fundos. Com uma maior tributação, o chamado tributo sobre os mais ricos do país, atinge uma camada da sociedade que chega a menos de 300 mil brasileiros, ou seja, menor do que a população de Caxias do Sul”, considera a especialista.
No entanto, ela acredita que o mercado se acalmará e tanto a taxa de câmbio quanto as bolsas irão se estabilizar. “De toda forma, alguns setores da sociedade não estão apavorados, quando analisa alguns aspectos tais como: a) toda a reforma deverá ser aprovada pelas duas Casas do Congresso – a Câmara e o Senado; b) outro aspecto a considerar é que o país tem credibilidade internacional, demonstrada pela sua classificação de risco medido pelas agências internacionais Standard & Poor’s, Global Ratings Services e Moody’s Investors Service. Em outubro passado, por exemplo, a Moody’s elevou a nota do Brasil de Ba2 para Ba1. O país está a um passo de alcançar o grau de investimento, selo que assegura que os países não darão calote aos investidores. c) o Brasil tem empresas sólidas, bem estruturadas, dentre os mais de 16 milhões de CNPJs cadastrados, pouco mais de 220 mil (1,33%) declaram IR pelo lucro real, ou seja, faturam mais de R$ 78 milhões de reais. É provável que, antes do Governo fazer mais anúncios, ele dialogue com certas representações empresariais”, finaliza a especialista.
As principais medidas:
1- Isenção de IR até R$ 5 mil: O limite de isenção do IR sobe para quem recebe até R$ 5 mil. Além disso, quem ganha entre R$ 5 mil e R$ 7,5 mil terá desconto menor, ainda não detalhado;
2- Aumento de imposto para ricos: Taxação progressivo para pessoas cuja renda ultrapasse R$ 50 mil por mês. A ideia é que as alíquotas comecem a subir a partir desse valor, até chegar a 10% para rendas a partir de R$ 100 mil mensais;
3- Isenção de IR por problemas de saúde: Essa isenção valerá apenas para quem ganha até R$ 20 mil por mês. Dedução de 100% de gastos com saúde não mudará. Essa medida também visa garantir os R$ 35 bilhões para bancar o aumento da isenção do IR até R$ 5 mil;
4- Sobre o salário mínimo, Haddad indicou que o governo vai propor mudanças na regra de reajuste para adaptá-la ao teto de crescimento de gastos do arcabouço fiscal, que limita a expansão dos gastos públicos a 2,5% acima da inflação. O ministro garantiu, porém, que o mínimo vai continuar crescendo acima da inflação;
5- Abono salarial: O ministro também anunciou que o abono salarial passará a ser pago a quem ganha até R$ 2.640. Hoje, recebe o valor o trabalhador que ganha até dois salários mínimos por mês, ou seja, até R$ 2.824. A medida faz parte do pacote de corte de gastos;
6- Aposentadoria de militares: Haddad anunciou mudanças na aposentadoria de militares, que ficaram de fora da última reforma da Previdência, como instituição de uma idade mínima para a reserva e a limitação de transferência de pensões, entre outros ajustes;
7- Supersalários: Haddad também mencionou a intenção de limitar os supersalários no serviço público ao corrigir brechas na legislação que permitem o pagamento acima do teto.