O governo do Estado manifestou solidariedade aos trabalhadores da empresa terceirizada M Serviços, que estão enfrentando dificuldades devido ao não pagamento de salários. Para resolver o impasse o mais rapidamente possível, a Secretaria da Educação (Seduc) iniciou um processo administrativo para viabilizar o depósito em juízo dos valores referentes à parcela de dezembro.
Essa medida segue as diretrizes estabelecidas no Decreto nº 52.215/2014, que regulamenta os procedimentos da Administração Pública Estadual para a contratação de serviços que envolvam mão de obra.
Até novembro de 2024, os pagamentos foram feitos pela Seduc diretamente à empresa M Serviços, que é legalmente responsável por repassar os valores aos seus funcionários. No entanto, o descumprimento dessa obrigação motivou a decisão de iniciar o depósito judicial, assegurando que os trabalhadores recebam seus direitos, mesmo diante da falha da empresa contratada.
O governo informou que, para o início do ano letivo de 2025, os contratos emergenciais vigentes, que estão em fase de vencimento, serão substituídos por contratos firmados por meio de processo licitatório. A expectativa é que essa mudança traga maior segurança jurídica e financeira para as relações de trabalho, evitando novos atrasos ou problemas semelhantes no futuro.