A Frente Parlamentar da Linha Férrea, uma das primeiras proposições do vereador Volmar Giordani (Republicanos) e subscrita por um grupo de vereadores, foi arquivada pela Câmara de Vereadores. A decisão foi tomada após parecer jurídico dos advogados da Casa, Taime Nicola e Patrícia Perozzollo, que apontaram a falta de competência do município para legislar sobre o tema.
Segundo a análise do corpo jurídico, a linha férrea é uma concessão federal, o que significa que a gestão e regulamentação da infraestrutura ferroviária estão sob jurisdição da União. Dessa forma, a proposta não poderia ter continuidade dentro do âmbito legislativo municipal.
O parecer que embasou a decisão está amparado nas leis federais 11.483/2007 e 14.273/2021, que estabelecem diretrizes sobre a reestruturação e concessão de ferrovias no Brasil. Essas normativas reforçam que qualquer alteração ou regulação envolvendo a malha ferroviária deve ser feita em nível federal, tornando inviável a intervenção do legislativo municipal.
Com o arquivamento da Frente Parlamentar, fica encerrada qualquer possibilidade de a Câmara de Vereadores atuar diretamente na questão da linha férrea. No entanto, os parlamentares ainda podem buscar formas alternativas de intermediação junto aos órgãos federais competentes para discutir eventuais melhorias ou questões relacionadas à infraestrutura ferroviária na região.