A Defensoria Pública do Estado (DPE) iniciou um Procedimento para Apuração de Dano Coletivo (PADAC) com o objetivo de investigar a aplicação de mais de 254 mil multas referentes a infrações de evasão de pedágio nas rodovias da Serra e Vale do Caí. O anúncio foi feito na segunda-feira, 28, e envolve trechos geridos pela concessionária Caminhos da Serra Gaúcha (CSG), abrangendo as rodovias ERS-122, ERS-446 e ERS-240.

O foco da investigação é determinar se existem falhas no funcionamento do sistema de pedágio eletrônico, que opera no modelo conhecido como “free flow”. Nesse sistema, os motoristas passam por pórticos equipados com sensores que registram a placa do veículo, e posteriormente precisam realizar o pagamento por meio do site, aplicativo ou nas bases de atendimento da concessionária.

Falta de transparência e notificações

De acordo com Felipe Kirchner, defensor público responsável pelo Núcleo de Defesa do Consumidor e Tutelas Coletivas, há indícios de que a CSG não garante a devida transparência sobre o funcionamento do sistema. Ele criticou a ausência de um sistema eficaz para notificações, destacando que a empresa não adota o Sistema de Notificação Eletrônica (SNE), que poderia facilitar a comunicação sobre passagens e multas. “Existem falhas evidentes na divulgação e na clareza das informações fornecidas aos motoristas, especialmente em relação ao pagamento de tarifas e possíveis penalidades”, afirma.

A recente alteração no prazo para pagamento de tarifas, que passou de 15 para 30 dias após a passagem pelo pórtico, foi implementada após uma atualização do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). Kirchner observou que a evasão de pedágio é considerada uma infração grave e que a falta de clareza no processo de notificação pode prejudicar os motoristas.

Questionamentos ao Estado e à Concessionária

O procedimento da DPE inclui questionamentos não apenas à CSG, mas também ao Estado, através do Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem (Daer), responsável pela concessão das rodovias. Os questionamentos abordam a forma como os motoristas são notificados sobre as tarifas e as infrações, bem como a transparência no funcionamento do sistema.

Por sua vez, a Secretaria da Reconstrução Gaúcha afirmou que ainda não recebeu notificações sobre a investigação, mas está disposta a prestar esclarecimentos quando necessário. A CSG também informou que não foi oficialmente comunicada sobre o PADAC, ressaltando que sua função é apenas fornecer informações ao Daer sobre veículos que não pagaram as tarifas.

Sistema de Pagamento e Penalidades

Os motoristas têm à disposição várias opções para efetuar o pagamento do pedágio, incluindo dinheiro, Pix e cartões, além do uso de tags. Para regularizar pendências, é necessário acessar o aplicativo CSG FreeFlow ou visitar uma das nove bases de atendimento da concessionária.

Além disso, a CSG alertou que veículos estrangeiros com pendências em pedágios não poderão deixar o Brasil até que os débitos sejam regularizados, sob pena de retenção pelas autoridades. “A empresa esclarece que não é a responsável pela emissão de multas, mas, sim, pelo envio de informações ao Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem (DAER) sobre os veículos que passaram pelos seis pórticos free flow, em rodovias estaduais, entre o Vale do Caí e a Serra Gaúcha, e que não efetuaram o pagamento previsto em lei. Cabe ao órgão a decisão da penalização”, afirma nota da CSG.