A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado Federal vai voltar a discutir a questão da descriminalização da maconha, dessa vez sob o viés do uso pessoal. Na última quarta-feira, 13, a CDH aprovou requerimento de audiência pública para discutir o cultivo para uso pessoal. O tema é objeto da sugestão legislativa 25/2017, cujo relator é o senador Sérgio Petecão (PSD-AC).

A intenção do relator é ouvir as opiniões tanto de quem é a favor quanto de quem é contra os usuários plantarem a própria cannabis (herbácea com propriedades psicoativas da qual se extrai o princípio ativo da maconha). A proposta foi sugerida por internautas por meio do portal e-Cidadania. Após isso, irá decidir em seu relatório se a proposição prossegue no Parlamento como projeto de lei. Em sua fala ao site oficial do Senado, Petecão destacou que trata-se de um tema polêmico, mas que deve ser debatido.

Na avaliação da delegada titular da 1ª Delegacia de Polícia de Bento Gonçalves, Maria Isabel Zerman, uma eventual permissão para cultivo próprio não reduzirá o tráfico de drogas, e pouco contribuirá no combate a esse crime. “não seria difícil para o traficante continuar sua carreira criminosa captando usuários para outras espécies de droga”, explica.

Na opinião da delegada, campanhas e orientações de conscientização não faltam. “O que falta seriam políticas públicas de inclusão de jovens em situações de risco, melhora na qualidade de ensino e das condições de saúde e tratamento, estímulos para o ingresso no mercado de trabalho e mais responsabilidade dos pais na criação dos filhos”, finaliza.

Temática polêmica divide opiniões

Prof. e Sociólogo Guilherme Howes

No entanto, há quem discorde da visão e da relação entre o tráfico de drogas e a liberação para uso próprio como prejuízo à sociedade. Na visão do professor e sociólogo Guilherme Howes, há muito pouca relação entre o tráfico de drogas (em especial a maconha) e o seu uso doméstico, ou mesmo o cultivo para próprio uso. “Dessa forma, não vejo que a descriminalização debatida no Senado impactará sobre o tráfico de drogas”, opina. De acordo com ele, pautas como essa emperram nas instâncias decisórias pois mexem com tabus profundos da sociedade.

Ainda segundo ele, a desinformação sobre o uso da maconha está ligada a tabus de ordem cultural e inclusive religiosa na sociedade brasileira. “Há muita desinformação sobre o consumo da maconha. O álcool e o tabaco, por exemplo, têm seu uso e consumo regulado pela lei, portanto institucionalizado, mas estão altamente ligados a índices de doenças, acidentes e mortes; enquanto que a maconha não possui o mesmo poder de causar dependência ou sequer de consequências prejudiciais aos consumidores ou à sociedade”, ressalta.

Outra questão que atinge diretamente o usuário de maconha e de outras drogas em geral, diz respeito ao preconceito. Na avaliação do professor, é algo que não mudará, mesmo com a eventual aprovação da proposta. “Pelo menos, retirará a pecha de “criminoso” ou de “contraventor” do usuário ou mesmo do dependente (que é um doente e não um “drogado”). Isso já é um avanço”, pontua.

Ainda na avaliação de Howes, políticas públicas acerca do tema poderiam ajudar no enfrentamento do problema. No entanto, de acordo com ele, o primeiro passo seria aceitar, como sociedade, que o consumo existe, e que a sua regulamentação por parte do estado poderia diminuir os prejuízos gerados. “Depois disso, se poderá ampliar as estratégias para controle e fomento do cultivo, bem como as políticas de tratamento e auxílio para aqueles que tem problemas com seu consumo”, finaliza.

Assunto já foi discutido nas páginas do Semanário

O tema da descriminalização já foi debatido pelo Semanário. Em agosto do ano passado, a reportagem ouviu autoridades policiais da região, além de especialistas em política de combate às drogas e defensoria pública.

Em setembro de 2015, o Supremo Tribunal Federal (STF) começou a discutir a descriminalização dos usuários de uso recreativo da droga. Após três votos a favor da descriminalização na maior instância do Poder Judiciário do país, o então ministro Teori Zavascki pediu vistas do processo.

Na ocasião, o ministro precisava de mais tempo para analisar a matéria. No entanto, com a morte de Zavascki, em janeiro deste ano em um acidente de avião, o processo passou para as mãos do sucessor, Alexandre de Moraes, indicado pelo presidente Michel Temer. Não há nenhum tipo de previsão para a reabertura da votação, parada há mais de dois anos no STF.

O que diz a proposta

A Ideia Legislativa número 78.206, de autoria de Gabriel Henrique Rodrigues de Lima, de São Paulo, foi proposta por meio do portal E-Cidadania. Criado em 2012 pelo governo federal, a iniciativa tem objetivo de estimular a participação de cidadãos na atividade legislativa do Senado Federal.
Sob o título de “Descriminalização da Cannabis para uso próprio”, a proposta apresenta possíveis vantagens da matéria, caso aprovada. Entre os dias 26 a 29 de junho, a proposta alcançou mais de 28 mil assinaturas online.