Na próxima segunda-feira, 27 de janeiro, às 10h, as três Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Bento Gonçalves se reunirão para analisar dois Projetos de Lei (PLOs) enviados pelo Poder Executivo. Caso aprovados, os projetos serão discutidos e votados em Sessão Extraordinária, marcada para terça-feira, 28 de janeiro, às 13h30min. Ambas as reuniões serão realizadas sem custos adicionais para os cofres públicos.
Projetos em pauta
Os dois projetos têm como objetivo a abertura de créditos especiais no orçamento municipal para atender necessidades específicas das secretarias e serviços públicos:
- Projeto de Lei Ordinária 9/2025 – “Autoriza o município a abrir crédito especial no valor de R$ 400,00”
Conforme a justificativa do Executivo, o valor será destinado à Secretaria Municipal de Educação. O recurso, oriundo do excesso de arrecadação identificado nas fontes mencionadas no artigo 1° do projeto, servirá para cobrir despesas descritas no texto da proposta.
Clique aqui para acessar o documento completo. - Projeto de Lei Ordinária 10/2025 – “Autoriza o município a abrir crédito especial no valor de R$ 8.106,00”
Este projeto busca incluir dotações orçamentárias não previstas na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025, permitindo o pagamento de folha e outras despesas necessárias para a manutenção dos serviços públicos. O valor será realocado por meio da redução de dotações orçamentárias especificadas no artigo 2° da proposta.
Clique aqui para acessar o documento completo.
Tramitação e transparência
Ambos os projetos serão analisados na reunião das Comissões Permanentes, que têm como função avaliar tecnicamente as propostas antes de seu encaminhamento para votação em plenário. Caso recebam parecer favorável, os PLOs serão submetidos à apreciação e votação na Sessão Extraordinária.
A Câmara Municipal reforça que os encontros não geram ônus aos cofres públicos, garantindo transparência e compromisso com a gestão responsável dos recursos municipais.
Importância dos créditos especiais
A abertura de créditos especiais é um mecanismo previsto na legislação orçamentária para atender despesas que não foram inicialmente previstas no orçamento aprovado. No caso dos projetos em questão, os recursos são destinados à educação e à manutenção dos serviços públicos, áreas prioritárias para o funcionamento da administração municipal.
Participação pública
Embora as reuniões e sessões sejam realizadas em caráter extraordinário, a população pode acompanhar os debates e votações por meio dos canais oficiais da Câmara Municipal, contribuindo para a transparência e o engajamento cívico.
A aprovação ou não dos projetos será definida no plenário na terça-feira, 28 de janeiro, às 13h30min, encerrando a tramitação dos PLOs na Casa Legislativa.