Com intuito de desburocratizar o processo de recorrimento de infrações de trânsito e possibilitar interposição jurídica, foi assinado na quarta-feira, 6, o decreto nº 9.106, que regulamenta os julgamentos da Junta Administrativa de recursos de Infrações (Jari) e autoriza a sustentação oral por advogados inscritos no quadro da ordem. Com o decreto as sessões da Jari, que julgam as infrações no trânsito passam a ser abertas ao público e realizadas no auditório da Prefeitura. A ordem foi homologada durante a cerimônia de posse da nova diretoria da subsessão de Bento Gonçalves da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Para o procurador geral do Município, Sidgrei Spassini, essa conquista é dos advogados do município inscritos na OAB nos recursos da Junta de Trânsito. “O advogado fazia apenas a defesa escrita do acusado, mas acreditamos que com a presença de um advogado se esclareça melhor os fatos apresentados de multas”, afirma. Nas próximas sessões os advogados já poderão se inscrever para proferir a sustentação oral do cliente que tenha o julgamento agendado. Esses agendamentos serão publicados através do Diário Oficial Eletrônico do Município e na sede da Secretaria de Mobilidade Urbana e Gestão Integrada.
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