A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou, nesta quarta-feira (28), uma resolução que amplia o uso de terapias à base de cannabis no Brasil. A norma autoriza a venda de canabidiol em farmácias de manipulação e permite o cultivo da planta no país por pessoas jurídicas, com finalidade exclusiva de fabricação de medicamentos e outros produtos previamente aprovados.
De acordo com a resolução, a produção deverá ser restrita e compatível com a demanda dos produtos, conforme informações prestadas pelas empresas à Anvisa. A agência também pretende criar e coordenar um comitê integrado pelos Ministérios da Justiça, da Saúde e da Agricultura e Pecuária. O grupo será responsável por manter ações permanentes de controle e garantir a fiscalização e a segurança em todas as etapas do processo produtivo.
Com a nova norma, passa a ser permitida a comercialização de medicamentos à base de cannabis para uso bucal, sublingual e dermatológico. A resolução também autoriza a importação da planta ou de seus extratos para a fabricação de medicamentos no país.
Outro ponto definido na reunião da Anvisa foi o limite máximo de até 0,3% de THC (tetrahidrocanabinol), tanto para materiais importados quanto para os adquiridos no Brasil. O THC é um dos compostos da planta e é utilizado no tratamento de pessoas com diversas doenças debilitantes e crônicas.
As mudanças nas regras atendem a uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), que, no fim do ano passado, estabeleceu que a Anvisa deveria regulamentar o uso da cannabis no país para fins exclusivamente medicinais.
*Com informações da Agência Brasil