Uma recomendação emitida pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, publicada no Diário Oficial da União, sugere que agressores denunciados por violência doméstica e familiar contra a mulher sejam submetidos ao uso de tornozeleira eletrônica.
A medida visa assegurar o efetivo cumprimento das medidas protetivas de urgência. Segundo o Conselho, a justiça deverá fundamentar a decisão, estabelecer um perímetro de circulação e recolhimento para o agressor, além de definir horários específicos para sua movimentação, conforme previsto na Lei Maria da Penha.
A autoridade judiciária terá a responsabilidade de estabelecer prazos para a reavaliação da medida, que poderá ser modificada ou revogada diante de qualquer alteração na situação de ameaça.
A recomendação do uso de tornozeleira eletrônica para casos de violência doméstica e familiar baseia-se em dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Segundo informações do CNJ, houve um aumento de 20% no total de medidas protetivas de urgência concedidas após denúncias de violência doméstica e familiar no período entre 2022 e 2023.
Além disso, para as vítimas, o Conselho Nacional de Política Criminal recomenda a utilização do botão do pânico como medida de proteção adicional.