Em 7 de agosto de 2006, há 16 anos, a criação de uma lei para preservar a integridade física e intelectual de mulheres se concretizou. A Lei nº 11.340, conhecida como Lei Maria da Penha, tem como objetivo proteger a mulher da violência doméstica e familiar.

Em março deste ano, o Supremo Tribunal Federal, por meio dos ministros, decidiu pela aprovação de uma alteração na Lei Maria da Penha, determinada pelo Congresso Nacional. A mudança recente define que, quando a mulher sofre agressão do seu companheiro, a polícia tenha autoridade de afastar o agressor de casa, mesmo antes de autorização judicial.

De acordo com a coordenadora do Centro Revivi e Coordenadoria da Mulher, Patrícia Da Rold, a criação da lei representa uma conquista de extrema importância para as mulheres. “Prevê que a violência doméstica seja combatida com rigor através de punições previstas no código penal e as vítimas sejam resguardadas através das medidas de proteção de urgência”, explica.

Para ela, as maiores conquistas que a Maria da Penha trouxe para as mulheres foram as punições aos agressores. “Além das medidas de proteção que lhes resguardam e a tranquilidade de terem ciência que existe a Lei e a Rede de Proteção à disposição delas, dando o suporte e encaminhamentos necessários para que as mesmas possam se manter longe do ciclo da violência”, salienta.
Caso a lei não tivesse sido criada há 16 anos, Patrícia acredita que os índices de agressão seriam muito maiores. “Os agressores não temeriam ser afastados do lar, da família, serem processados e até mesmo presos. Sabemos que o número de casos de violência doméstica são bem maiores do que os denunciados, pois as mulheres precisam estar fortalecidas para conseguirem realizar a denúncia”, respalda.

A coordenadora destaca que o Revivi, apenas no primeiro semestre, realizou 940 atendimentos. Nos 12 meses de 2021, foram 1.592 mulheres que receberam suporte. “O número total para 2022 será maior, tendo que se levar em consideração que no ano passado os atendimentos tiveram uma redução em função da pandemia, com a bandeira preta”, expõe.

Se uma mulher está passando por situação de violência, Patrícia orienta que procure a Delegacia Especializada em Atendimento à Mulher (DEAM) e denuncie. “Muitas ainda têm medo de formalizar a denúncia e, nesses casos, aconselhamos a não sofrerem caladas. Nesses casos, pedimos que procurem para que, através de acompanhamento psicológico especializado, se fortaleçam para, em seguida, realizar o boletim de ocorrência e buscarem um recomeço, com a segurança das medidas de proteção e do suporte que oferecemos no Centro Revivi”, ressalta.

Agosto Lilás na Câmara de Vereadores

A fim de apresentar a importância da Campanha Agosto Lilás, que este ano tem como tema “Um instrumento de luta por uma vida livre de violência”, Patrícia esteve na Câmara de Vereadores de Bento Gonçalves na Sessão Ordinária da última segunda-feira, 1º de agosto. Entre os dados apresentados, ela expôs que em 2021 foram feitas 128 visitas domiciliares, e apenas nos primeiros seis meses deste ano já, há mais de 70. Em 2022, também já foram realizadas mais de três mil buscas ativas de vítimas.

Conforme a coordenadora, no ano passado mais de 50% das mulheres que buscavam ajuda estavam entre 20 e 40 anos. “Este ano já tivemos um aumento de denúncias de idosas. Isso vai mudar o relatório para o ano que vem. No quesito escolaridade, 30% delas tinham o ensino médio completo. Também é importante destacar que percebemos que 49% das usuárias não são naturais de Bento Gonçalves. Elas são de municípios do Rio Grande do Sul, e 39% são daqui. Todos esses dados, nós conseguimos através de um cadastro que fazemos no primeiro atendimento da vítima”, esclareceu.

Em seu pronunciamento, Patrícia indicou que muitas pessoas pensam que as vítimas não trabalham e dependem financeiramente do companheiro. As estatísticas, entretanto, mostram que mais de 66% das usuárias trabalhavam. “Às vezes elas chegam lá, após a violência, com crianças pequenas, passando necessidade, o agressor foi afastado do lar, mas às vezes ela não trabalhava e cuidava dessas crianças. Agora ela precisa ser inserida no mercado de trabalho, como vai precisar de vagas para as crianças na creche, e todo esse trabalho é feito pela assistente social, que faz os encaminhamentos”, mencionou.

Segundo ela, a violência mais sofrida é a psicológica. “Nenhuma mulher relata que sofre uma agressão física, sem ter sofrido a psicológica. Ela não leva um soco, por exemplo, sem antes ter sido xingada, ameaçada. Esse tipo de violência é maior e está presente nas outras também, que são: moral, patrimonial e sexual”, relatou.

Em julho de 2021 foi criada a Lei nº 14.188, que modificou a modalidade da pena da lesão corporal simples cometida contra a mulher por razões da condição do sexo feminino e criou o tipo penal de violência psicológica contra a mulher. “Esse foi um ganho que tivemos. Muitas mulheres chegam até o Revivi e elas nem sabem o que estão passando. Muitas pensam que levaram um tapa, um chute, mas elas vão falando, e aos poucos vão aparecendo outras violências que elas não reconhecem”, frisa.

Por fim, Patrícia destaca que a informação é a melhor forma de prevenção. “Por isso, no primeiro semestre deste ano, realizamos mais de 65 palestras, bate-papos, rodas de conversas, em escolas para adolescentes, sindicatos, associações, através também de pedidos. Entendemos que as mulheres que tem algum tipo de deficiência estão mais vulneráveis, por isso temos apoio também do Comudef (Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência), e com eles estamos chegando nas associações, para levar as informações necessárias. Precisamos estar em todos os lugares”, concluiu.