Os vereadores de Farroupilha não aceitaram o pedido de impeachment do prefeito Claiton Gonçalves (PDT), protocolado pelo empresário Glacir Gomes. Os edis seguiram a orientação do parecer jurídico da Casa que recomendava a não aceitação do processo. A sessão ocorreu na noite de segunda-feira, 10. Foram 13 votos contrários ao prosseguimento da denúncia e uma ausência.
Segundo o documento da procuradoria da Câmara, o pedido possui “vícios formais”, o que inviabilizaria o processo. “No que tange ao possível enquadramento dos fatos apontados pelo peticionante ao que o artigo 4º do Decreto-Lei aponta como hipóteses de infrações político-administrativas passíveis de processo de impeachment, não cumpre a essa Procuradoria emitir qualquer juízo de valor, cumprindo ao Plenário o juízo de mérito”, esclarece o documento assinado pela procuradora Viviane Varela.
O pedido de impedimento do prefeito de Farroupilha foi protocolado no dia 4 de fevereiro e apontava possíveis irregularidades na compra de imóveis por parte da prefeitura. De acordo com o documento, o município não havia realizado estudo prévio para efetivar o negócio, sem ter o posicionamento da Câmara de Vereadores. Conforme o autor do pedido, isso violaria o dispositivo existente no artigo 97 de Lei Orgânica Municipal, além de ferir o princípio constitucional de autonomia dos poderes.
Outra denúncia feita por Gomes apontava a contratação de um escritório particular de advocacia para prestar serviços ao Projeto Farroupilha 2020/2040, além de realizar a defesa do mandatário municipal em um processo junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS). Conforme o processo de impeachment, um servidor, lotado como fiscal, estaria realizando trabalhos de advocacia dentro da prefeitura.
Foto: Ascom Câmara de Farroupilha / Divulgação