Está aberto até o dia 23 de fevereiro, o período de inscrições para entidades sociais, públicas ou privadas, que desejem receber verbas oriundas de penas alternativas da Vara de Execuções Criminais de Bento Gonçalves. O edital foi publicado na quinta-feira, 23, pelo juiz de Direito, Gustavo Henrique de Paula Lete. 

De acordo com o documento, o procedimento visa apenas cadastrar as entidades com finalidade social visando ao atendimento de projetos, programas ou curso de capacitação/qualificação profissional, geração de trabalho e renda que possam vir receber recursos oriundos das pessoas em cumprimento de penas e/ou medidas alternativas, mediante recebimento de verba depositada a título de prestação pecuniária ou transação penal.

Segundo o edital, pode participar qualquer entidade pública ou privada legalmente constituída, que tenha, obrigatoriamente, como objeto de seu contrato/ato constitutivo as áreas de assistência, segurança pública, saúde, educação, qualificação profissional, geração de trabalho e renda.

Para participar do processo cadastral, as entidades interessadas devem encaminhar a documentação (veja lista abaixo) junto ao Cartório da Vara de Execuções Criminais, que fica na avenida Presidente Costa e Silva, 315, complexo B, seguindo as especificações pré-definidas pela VEC.

VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS DA COMARCA DE BENTO GONÇALVES

CADASTRO – EDITAL Nº 001/2020.

RESOLUÇÃO Nº 154/2012 – CNJ.

ENTIDADE:  (razão social, endereço atualizado e telefone).

Documentação necessária

  • Ata da atual diretoria, especificando representante legal e seu mandato.
  • Ato de nomeação ou termo de posse.
  • Estatuto ou contrato social da entidade em que figure a sua finalidade e demais alterações sociais.
  • Cópia da carteira de identidade e do cadastro de pessoa física dos representantes legais.
  • Certificado de cadastro nacional de pessoa jurídica – CNPJ.

Segundo a VEC, Serão cadastradas e estarão habilitadas as instituições que apresentarem toda a documentação e que atendam aos fins sociais divulgados no objeto deste Edital. A entidade que tiver seu cadastro homologado será comunicada através de ofício ou e-mail e participará de futura chamada pública, onde concorrerá a verba que estiver disponível, mediante celebração de convênio.