Marco na garantia de direitos, o Estatuto traz conquistas históricas e novas frentes de atuação. Em Bento Gonçalves, o COMDICA destaca integração entre serviços e ações de prevenção como caminhos para o futuro
Neste mês de julho, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 35 anos de existência. Promulgado em 13 de julho de 1990 pela Lei nº 8.069, o ECA consolidou um novo paradigma para o tratamento jurídico e social das infâncias no Brasil. Deixou-se para trás a perspectiva meramente tutelar e punitiva, vigente no extinto Código de Menores, e instituiu-se a doutrina da proteção integral, reconhecendo crianças e adolescentes como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais.
A criação do Estatuto foi resultado direto da mobilização de organizações da sociedade civil e da influência da nova Constituição Federal de 1988, que já reconhecia no artigo 227 que é “dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária”.
Em 2025, a efeméride dos 35 anos do ECA convida à reflexão não só sobre os avanços, mas também sobre os desafios ainda enfrentados na efetivação desses direitos. Em Bento Gonçalves, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (Comdica) tem sido protagonista nesse processo. “O ECA teve enorme importância. Antes, a legislação tinha uma visão punitiva. O Estatuto derrubou barreiras e trouxe igualdade de oportunidade a todas as crianças e adolescentes e seus familiares”, destaca Nadir Antônio Zeni, presidente do Comdica.
Ações em rede e fortalecimento das políticas públicas
Desde sua criação, o Comdica atua como órgão deliberativo e controlador da política de promoção e defesa dos direitos da infância e juventude em nível municipal. Em Bento Gonçalves, tem se articulado com diversas frentes para viabilizar ações concretas, muitas delas financiadas por meio do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA), que recebe recursos do Imposto de Renda de pessoas físicas e jurídicas. “O município de Bento Gonçalves tem se destacado a nível nacional pelas mais diversas ações na proteção integral das crianças e adolescentes. O Comdica participa ativamente, repassando recursos para entidades com projetos sociais, serviços de contraturno escolar e capacitações para a rede de proteção”, pontua Zeni.
Entre os avanços mais significativos no município, ele destaca a integração entre os serviços, como o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, que está em processo de modernização, e a atuação de estruturas como o Comitê Municipal Contra as Violências, a Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (DEAM), o CRAI (Centro de Referência de Atendimento Infantojuvenil) e o SIPIA (Sistema de Informação para Infância e Adolescência), implantado no Conselho Tutelar.
Desafios persistentes
Apesar dos progressos, ainda há obstáculos importantes para assegurar a plena efetivação do ECA no cotidiano das crianças e adolescentes. Segundo o presidente do Comdica, um dos principais desafios é aprimorar o atendimento em rede e avançar na implementação do projeto de famílias acolhedoras. “Estamos em processo de capacitação de melhorias, mas ainda temos um caminho a percorrer”, afirma.
A violência, em suas diversas formas, ainda é um grave problema. Casos de negligência, abuso e exploração continuam a atingir as infâncias, exigindo vigilância constante, campanhas de conscientização e denúncias responsáveis. Para Zeni, a comunidade tem papel central nesse enfrentamento. “Apoiar os serviços que atendem esse público e não ser omisso nos casos de violência é fundamental. É preciso denunciar às autoridades competentes”, orienta.
Prevenção e participação comunitária
A prevenção é uma das estratégias mais defendidas por especialistas na área e também por conselhos como o Comdica. Capacitações constantes para os profissionais que atuam com crianças e adolescentes, campanhas públicas e acesso à informação são apontados como medidas-chave.
Zeni ressalta ainda a importância do engajamento da sociedade na construção de uma rede de proteção efetiva. “Participar ativamente, buscar conhecimento e se integrar aos conselhos e ações da comunidade é o que o ECA propõe. O Comdica está de portas abertas: conheça, participe e faça parte”, convida.
Legado e futuro
Após 35 anos, o Estatuto da Criança e do Adolescente é considerado um dos marcos mais relevantes da legislação brasileira no campo dos direitos humanos. Reconhecido internacionalmente, o ECA ainda enfrenta resistência em setores que desejam retrocessos, especialmente no campo das medidas socioeducativas. No entanto, sua permanência e atualização constante têm fortalecido o compromisso do país com a infância e a adolescência.
Em Bento Gonçalves, essa missão segue viva por meio do trabalho de instituições como o Comdica, da atuação dos conselhos tutelares, das organizações da sociedade civil e da mobilização cidadã.