Aprovada em janeiro de 2025, a Reforma Tributária substitui cinco tributos por um sistema dual, devolve imposto de cashback para famílias de baixa renda e promete mudanças profundas no cenário econômico nacional

A sanção presidencial da reforma tributária em 16 de janeiro de 2025 marca um divisor de águas na gestão fiscal brasileira. A medida busca reorganizar o complexo sistema de arrecadação, substituindo cinco tributos por um modelo de Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Com a proposta de simplificar processos e reduzir distorções, a reforma também promete mais justiça fiscal por meio de alíquotas diferenciadas e um inédito sistema de cashback para famílias de baixa renda.

Substituição dos tributos e desburocratização

O novo modelo unifica PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS em dois impostos principais. O CBS, de responsabilidade federal, concentra os tributos sobre bens e serviços, enquanto o IBS, de competência estadual e municipal, incide em operações locais. A proposta elimina a cumulatividade, reduzindo o efeito cascata ao longo das cadeias produtivas, o que, segundo especialistas, pode melhorar a competitividade econômica.

Planejamento da implementação

A transição para o novo sistema tributário brasileiro está planejada para ocorrer entre 2026 e 2033. Em 2026, será iniciada uma fase de testes com a aplicação de uma alíquota reduzida da CBS, permitindo ajustes necessários antes da implementação completa. A partir de 2027, a CBS entra em vigor plenamente, enquanto a transição para o IBS ocorrerá entre 2029 e 2032. Durante esse período, os atuais impostos (PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS) serão gradualmente substituídos pelos novos tributos. O governo reconhece desafios logísticos significativos, incluindo a necessidade de adaptação por parte de empresas e estados, além de custos associados à atualização de sistemas e processos.

Alíquotas diversificadas por setor

A alíquota geral do IVA foi fixada em 26,5%, mas setores estratégicos terão benefícios específicos. Produtos farmacêuticos, por exemplo, contarão com descontos de 60%, além de isenção para medicamentos voltados a tratamentos graves, registrados na Anvisa. O setor de saúde privada também se beneficia, com créditos fiscais para planos de saúde e descontos de 30% para planos de saúde animal. Já o mercado imobiliário terá abatimento de 50% na alíquota para transações, com isenções destinadas a pequenos locadores com até três imóveis.

Turismo e entretenimento também foram contemplados, com uma redução de 40% na alíquota para serviços como bares, restaurantes e parques temáticos. No entanto, produtos como bebidas alcoólicas permanecerão sujeitos à tributação integral. A exclusão de gorjetas do cálculo do imposto também foi celebrada por setores de serviços.

Perspectiva internacional

A experiência internacional oferece lições valiosas para o Brasil na implementação do IVA. Países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) adotaram sistemas de IVA que privilegiam a simplicidade e a transparência. Por exemplo, na União Europeia, o IVA é aplicado de forma uniforme, com poucas exceções, facilitando o cumprimento das obrigações fiscais pelos contribuintes. Em contraste, o Brasil historicamente apresenta uma tributação elevada sobre o consumo, com carga superior a 40%, enquanto países da OCDE possuem média de 32%. A adoção de um IVA mais simples e com alíquotas moderadas pode reduzir distorções econômicas e aumentar a competitividade.

Cashback para famílias de baixa renda

Uma das novidades mais impactantes é o cashback tributário, destinado a famílias de baixa renda. O sistema devolverá parte dos impostos pagos em produtos e serviços essenciais, aliviando o impacto da carga tributária sobre os mais vulneráveis. Complementando essa política, itens da cesta básica, como arroz, feijão, carnes, leite e pão, terão alíquota zero, garantindo acesso facilitado aos bens de primeira necessidade.

Transição e implementação gradual

Para evitar rupturas econômicas, a transição para o novo sistema será feita de forma gradual, começando em 2026. Nesse ano, o CBS e o IBS terão alíquotas experimentais, com os antigos tributos sendo progressivamente extintos até 2033. Essa abordagem pretende minimizar os impactos para empresas e governos regionais durante a adaptação.

Impactos econômicos e desafios setoriais

De acordo com o Ministério da Fazenda, a alíquota efetiva de consumo no Brasil deverá atingir cerca de 28%. Bernard Appy, secretário especial da reforma tributária, destaca que o texto sancionado mantém os pilares essenciais do projeto aprovado pelo Congresso, com ajustes técnicos para facilitar a implementação.

Embora a simplificação tributária tenha sido amplamente elogiada por economistas e especialistas, setores como serviços e pequenas empresas expressaram preocupações sobre um possível aumento da carga tributária. O governo defende que os ajustes propostos devem garantir neutralidade fiscal, mas a adequação plena dependerá de regulamentações complementares e monitoramento contínuo.

Uma nova era para a tributação no Brasil?

A reforma tributária de 2025 representa uma tentativa ambiciosa de modernizar o sistema fiscal brasileiro, promovendo maior eficiência e equidade. Contudo, seu impacto real será medido ao longo da implementação, com a necessidade de ajustes para atender às demandas de diferentes setores e garantir que a transição beneficie tanto a economia quanto a população brasileira.