Nova lei busca prevenir crimes e proteger a sociedade, permitindo que empregadores consultem histórico de candidatos a vagas de trabalho
Foi sancionada na quinta-feira, 28, pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, a lei que cria o Cadastro Nacional de Condenados por Crimes Sexuais. O projeto, que agora se torna lei, foi publicado no Diário Oficial da União e tem como objetivo aumentar a segurança pública e prevenir a ocorrência de crimes de natureza sexual, como pedofilia e estupro.
O novo cadastro terá caráter público e incluirá informações de condenados por crimes sexuais, como o nome completo, CPF e detalhes sobre a pena aplicada. A medida visa proporcionar maior transparência e possibilitar que a sociedade, em especial empregadores, consulte o histórico de candidatos a empregos, por exemplo, a fim de evitar a contratação de indivíduos com histórico de crimes sexuais.
A lei estabelece que o cadastro será alimentado a partir de condenações em primeira instância. Isso significa que, uma vez confirmado o julgamento na primeira fase do processo, o nome do condenado será incluído na lista pública, independentemente de eventuais apelações em tribunais superiores. Caso o réu seja absolvido em instâncias superiores, suas informações serão retiradas do cadastro.
Proteção das Vítimas
É importante destacar que a nova lei preserva a identidade das vítimas de crimes sexuais, mantendo seus dados em sigilo. O cadastro será restrito aos condenados, sem expor as informações das vítimas, o que garante sua proteção e evita a revitimização.
O principal objetivo da nova legislação é prevenir crimes sexuais, criando um mecanismo de dissuasão para agressores e permitindo que a sociedade, em particular empregadores, faça uma verificação prévia sobre o histórico de candidatos a vagas de trabalho. A medida é vista como uma ferramenta de segurança adicional, especialmente em áreas como escolas, instituições de saúde, e outros setores em que o contato com menores ou pessoas vulneráveis seja constante.
Além disso, a lei busca sensibilizar a população sobre a gravidade dos crimes sexuais e dar maior visibilidade aos condenados, reforçando o compromisso do Estado com a proteção dos direitos das vítimas.
Controvérsias e desafios
Embora a criação do cadastro seja amplamente comemorada como uma medida importante para aumentar a segurança, ela também levanta algumas questões. Críticos da medida apontam que a exposição pública dos condenados pode resultar em estigmatização excessiva e dificultar a reintegração social de ex-detentos. Além disso, existe a preocupação de que a lei não trate adequadamente casos em que a absolvição de um réu na instância superior não seja refletida de forma imediata no cadastro, o que pode prejudicar injustamente indivíduos.