Promulgada em 13 de julho de 1990, norma foi sancionada para que fossem garantidos os direitos fundamentais de todas os menores, independentemente de classe social, raça, etnia, religião ou gênero

Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é uma legislação brasileira que estabelece os direitos e deveres das crianças e dos adolescentes, garantindo sua proteção integral e garantindo seu pleno desenvolvimento. Sua importância reside na promoção da cidadania infantil e juvenil, permitindo a vulnerabilidade dessa faixa etária e estabelecendo diretrizes para a garantia de seus direitos fundamentais, sem conferir qualquer espécie de “imunidade” a crianças e adolescentes.

O ECA foi promulgado em 1990, atualizando o antigo Código dos Menores, e representa um avanço na abordagem legal das questões relacionadas à infância e adolescência. Sua criação foi motivada por mudanças sociais, culturais e políticas que refletiram os anseios da sociedade civil após décadas de ditadura.

O documento define os deveres da família, da sociedade e do Estado para garantir, com absoluta prioridade, os direitos à vida, saúde, alimentação, educação, lazer, profissionalização, cultura, dignidade, liberdade e convivência familiar e comunitária das crianças e adolescentes brasileiros. Além disso, visa proteger de atos de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Os direitos previstos no ECA são os mesmos assegurados a todos os cidadãos pela Constituição Federal, mas com ênfase na condição peculiar das crianças e adolescentes.

Responsabilidade familiar e comunitária

A responsabilidade familiar e comunitária é reforçada pelo estatuto, exigindo que os pais ou responsáveis ​​zelem pela educação e formação moral de seus filhos. A sociedade deve contribuir para criar um ambiente seguro e propício ao desenvolvimento saudável das futuras gerações.

Mudanças e avanços

O ECA trouxe uma mudança conceitual significativa, passando da doutrina do direito penal do menor para a doutrina da proteção integral. Antes, a Justiça apenas intervinha quando uma infração penal era cometida, sem importância deveres para garantir direitos fundamentais. Com o documento, crianças e adolescentes são sujeitos a direitos, exigência de proteção especial e integral da família, sociedade e Estado.

Em seus 34 anos, o ECA consolidou uma visão mais progressista e centrada nos direitos humanos, promovendo a cidadania infantil e juvenil e garantindo que crianças e adolescentes sejam tratados como sujeitos de direitos. A vigilância contínua e a ação coletiva são essenciais para garantir a plena efetividade dos direitos previstos.

Conselho Tutelar

O Conselho Tutelar, criado pelo ECA, é um órgão independente que atua no âmbito municipal, garantindo a imparcialidade na defesa dos direitos das crianças e adolescentes.

Composto por membros eleitos pela comunidade, o Conselho Tutelar zela pelos direitos infantis e juvenis, atuando em casos de negligência, violência, maus-tratos, exploração sexual, abandono e situações de risco.

Para Solange Balestreri, que atua há 14 anos como conselheira tutelar, sendo os últimos seis meses, nesta nova gestão em Bento Gonçalves, explica que o Estatuto da Criança e do Adolescente é um documento fundamental, que dispõe sobre os direitos plenos desse público. “Ele substitui uma legislação da época do Império e seu objetivo é assegurar a proteção integral dos direitos infantis e juvenis, promovendo uma abordagem baseada na dignidade, no respeito e na promoção do desenvolvimento saudável das crianças e adolescentes brasileiros”, explana.

Segundo ela, esta é uma das leis mais evoluídas em relação à proteção de crianças e adolescentes. “Como seria bom se todas as pessoas soubessem da importância do ECA, para terem o conhecimento de que essas pessoas são sujeitos de direitos. Vivemos em um período intenso, no qual precisamos de um bom psicológico, além de apoio físico e moral dignos de todos, que devem receber com prioridade absoluta e proteção integral”, finaliza.