Proposta encaminhada pelo Executivo foi incluída na pauta da sessão de segunda-feira, em regime de urgência

O projeto de Lei que institui o Programa de Recuperação Fiscal (Refis) em Bento Gonçalves, encaminhado ao Poder Legislativo, tramitou em regime de urgência e não demorou mais que uma semana desde que foi protocolado até sua votação, na reunião de segunda-feira, 27, da Câmara de Vereadores. Os parlamentares aprovaram a iniciativa por unanimidade, com a ressalva de que o Executivo enviou a proposta tardiamente, para análise e votação. É que os contribuintes terão apenas o período do dia 1º a 26 de dezembro próximo para aderir ao programa, sendo que os débitos apurados deverão ser quitados, à vista, até o dia 27.

Pelo que foi aprovado, para o pagamento à vista será concedido desconto de 95% da multa e 95% dos juros moratórios. Se o pagamento não for realizado até a data máxima – 27 de dezembro – a adesão ao Refis será automaticamente cancelada. O Programa de Recuperação Fiscal tem objetivo de recuperar créditos tributários ou não tributários, vencidos até 31 de dezembro de 2022 e inscritos em dívida até a data da publicação desta Lei, protestados, ajuizados ou a ajuizar.

Entre os argumentos, que constam no documento assinado pelo prefeito Diogo Siqueira, está a crise gerada pela pandemia da Covid-19, que teve seu ápice ao longo de 2020. Ele lembrou os “efeitos econômicos ocasionados pela pandemia, impactando a capacidade contributiva dos contribuintes do município de Bento Gonçalves”, situação que atingiu todos os setores da economia, comércio, serviços e indústria.

O vereador José Antônio Gava (PDT) elogiou o projeto justificando que “muitas pessoas passaram por dificuldades financeiras, algumas ainda passam, e o Refis dá a chance para que possam quitar os débitos e regularizarem suas situações fiscais. Outro parlamentar, Edson Biasi (Progressista), lamentou que o prazo para adesão e quitação das dívidas seja pequeno, dizendo que “são poucos os que têm condições de pagar a vista. Nem todo mundo tem dinheiro em mão”.

Ari Pelicioli (Cidadania), que também encaminhou a proposição, com o vereador Biasi, transformado pelo Executivo em projeto de Lei, concordou que a demora no encaminhamento é prejudicial aos contribuintes devedores. Já o vereador Anderson Zanella (Progressista), comentou que o projeto aprovado estabeleceu o segundo Refis de 2023, e argumentou que depois deste, se houver, só em 2024. “É que o ano que vem é eleitoral, e propostas como estas não poderão ser apresentadas, como determina a legislação”, explicou.