Audiência Pública I

A Prefeitura de Bento Gonçalves publicou, no Jornal do Comércio do dia 14 de julho último, “Edital de Convocação para Audiência Pública”, tendo como objeto “Ato Justificador da outorga de concessão da exploração do sistema de transporte coletivo urbano e distrital de Bento Gonçalves”. A Audiência será realizada no dia 1º de agosto de 2023, no Auditório do Complexo Administrativo situado na rua 10 de Novembro, nº 190, às 14 horas.

Audiência Pública II

Na pauta da Audiência consta a “apresentação das condições gerais de exploração dos serviços, esclarecimentos e encerramento”, bem como a elaboração da Ata do Ato Justificador da Outorga”. Bem, como não é do meu “ramo”, não entendi se haverá “CONCORRÊNCIA” aberta para que interessados em prestar o serviço de transporte urbano e distrital ou, simplesmente, “justificar a outorga da Concessão”. De qualquer forma, entidades representativas e usuários do transporte coletivo devem comparecer nessa Audiência para tomarem conhecimento. Depois, nem o “jus sperniandi” terá algum sentido ou efeito.

Prende-Solta

Tem sido comum se ver nas redes sociais (os “sem noção” querem porque querem transformá-las, definitivamente, num esgoto fétido) gente que delas participa, achando tratar-se das “únicas fontes confiáveis de informações”, fazendo comentários absolutamente desconectados com os fatos, com a realidade, com a legislação. Refiro-me, agora, aos protestos contra o JUDICIÁRIO sobre o que chamam de “prende-solta” nos casos em que a polícia prende delinquentes, bandidos, inclusive da pior espécie, e algum magistrado, CUMPRINDO A LEI, os libera. Então, criticas contundentes ao magistrado. Mas, não se perguntam o porquê das liberações, ignoram os fundamentos legais delas.

Por que o prende e solta?

Eis a grande questão. Raros são os que procuram saber, com fundamento, a razão de magistrados liberarem muitos dos que são presos pela polícia, mesmo em flagrante delito. E a resposta é elementar: nossa legislação é pífia, permissiva, assegura centenas de “direitos” e poucas “obrigações” aos brasileiros. Existem advogados especialistas no assunto “soltar delinquentes”, alicerçados em amplos conhecimentos das leis brasileiras. Mas, por que essas legislações permissivas não são alteradas? Quem sabe o povo brasileiro comece a COBRAR, COM INTENSIDADE, os parlamentares, notadamente os que habitam o Congresso Nacional. São eles os únicos que podem fornecer as “ferramentas” necessárias para que o judiciário faça o seu papel.

Ataques a Autoridades

Deu, né? As agressões ao ministro do STF em Roma devem ser consideradas o “ponto final” dessas atitudes absurdas que se tornaram rotina no Brasil. Pessoas, com motivações exclusivamente político-partidárias (o que já é um absurdo, considerando-se os FATOS), se julgam no direito de atacar, com palavras e até mesmo agressões físicas, autoridades dos poderes executivo, legislativo e judiciário. Alguns chegam ao cúmulo de “tentar justificar” que um ministro do STF “não teve nenhum VOTO popular”. Ora, ora, isso é o suprassumo do desconhecimento da Constituição. Eles são nomeados por um presidente ELEITO e aprovados por senadores ELEITOS.

É bom saber

Se TODOS lessem a Constituição, ANTES de dar “palpites” nas redes sociais, os “micos” pagos seriam em bem menor número. Eis o que diz o artigo 1º da Constituição, cujo conhecimento é DEVER de qualquer cidadão. “Artº 1º:  A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: … Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.” Preciso algo mais claro do que isso? Os REPRESENTANTES ELEITOS exercem o PODER que lhes foi concedido PELAS URNAS.

E tem mais…

Essa mesma Constituição concede, AOS ELEITOS pela população, o direito de nomearem ministros, funcionários, ministros do STF, etc., bem como APROVAREM as nomeações. Por isso é que Collor, Itamar, fhc, Lula, Dilma e Bolsonaro nomearam ministros do STF, os quais tiveram seus nomes aprovados, depois da devida sabatina. E não são só ministros do STF que são hostilizados em locais públicos por alguns “sem noção”. Basta serem considerados “adversários políticos” deles para se tornarem seus alvos. Até quando? Até que punições exemplares forem aplicadas. Simples assim!

Últimas

Primeira: A única coisa que cabe aos eleitores, é cobrarem dos parlamentares eleitos que MUDEM a Constituição de formas a alterar o sistema atual de nomeações. E, obviamente, encontrar uma forma para que TODOS leiam a Constituição e tomem conhecimento amplo de seus direitos, mas, principalmente, de suas OBRIGAÇÕES;

Segunda: Quantas bobagens e fake news inexistiriam nas redes sociais se todos se informassem muito bem, ANTES de postar e, principalmente, cumprissem com a Constituição, que VEDA O ANONIMATO, algo muito usado atualmente pelos “heróis” das agressões e ofensas;

Terceira: Mas, ainda bem que existem os que “não levam desaforo pra casa” e processam esses “heróis” do anonimato e, mesmo, os explícitos;

Quarta: A “pistoleira de São Paulo”, que se julga – ou julgava? – ter poderes ilimitados, poderá se tornar ré a qualquer momento, pela sua corrida treslouca pelas ruas com uma arma na mão;

Quinta: Tem sido notória a desfaçatez, a audácia e a certeza da impunidade (“crime de baixo poder ofensivo”?) dessa gente que rouba ou furta a fiação de energia elétrica e assemelhada, bem como a dos que COMPRAM. É inacreditável que esses crimes continuem fazendo parte do dia-a-dia de todos nós;

Sexta: É inacreditável, também, que AINDA existam os que caem no “conto do bilhete” e na “cantada de mulheres lindas” nas redes sociais. As redes nacionais de TV mostram, diariamente, esses crimes e os criminosos. Mas, os “jênios” não assistem TV, ouvem Rádios ou leem jornais, preferindo as “informações das redes sociais”;

Sétima: E o que dizer dos assaltos diários nas ruas, roubando celulares? E o arrombamento e furto em lojas? Será que alguns snipers policiais, estrategicamente posicionados, não inibiriam um pouco esses crimes?

Oitava: Os gremistas estão muito preocupados com a situação do maior craque que já vestiu nosso manto sagrado. Luisito Suárez poderá não permanecer no Grêmio para nos brindar com seu reluzente futebol. Oremos, irmãos!