Projeto foi aprovado por maioria de votos pelos vereadores na sessão da Câmara da segunda-feira, 25

Dentre as matérias a serem votadas na sessão da Câmara de Vereadores de segunda-feira, 25, o projeto de Lei Ordinária nº 23/22, de autoria do prefeito municipal, com intuito de revogar a lei municipal 6.728/21, foi aprovado por maioria de votos pelos vereadores.

Pela lei, a municipalidade poderia transferir R$312.687,33 para a Fundação Parque de Eventos e Desenvolvimento de Bento Gonçalves (Fundaparque) a título de aluguel, visto que o município vinha utilizando a estrutura para a campanha de vacinação contra a covid-19. No entanto, o Ministério Público apontou que o contrato de concessão celebrado entre o Município e a Fundaparque não previa este tipo de repasse, para custear despesas correntes, assim havia ilegalidade na legislação.

Em audiência realizada no dia 25 de janeiro deste ano, ficou acordado que o município teria 60 dias para revogar a lei em questão, bem como, seria feito o repasse dos valores referentes às despesas de água, energia elétrica, ar-condicionado e limpeza, correspondente aos dias que utilizaram o local, conforme previsão contratual.

A revogação da lei foi aprovada por 13 votos a favor e três contra. Na ocasião o vereador Rafael Fantin – Dentinho (PSD), que foi favorável, salientou que na oportunidade pediu vistas do projeto. “Ele tinha alguns apontamentos de ilegalidade, muito embora naquele momento, a gente sabia da importância e da necessidade da Fundaparque em receber esses auxílios. É sabido por todos que a Fundaparque ‘na mão’ do poder público não seria tão bem tratada como é, mas existiriam outras formas legais, inclusive sugeridas por este vereador, que seria através do pagamento da água, da luz. Não como veio naquele momento de forma indenizatória”, destacou.

Os parlamentares Ivar Leopoldo Castagnetti e José Antônio Gava, ambos do Partido Democrático Trabalhista (PDT) e o vereador Anderson Zanella (PP), foram contrários à decisão. Em sua fala, Zanella afirmou que a sentença era um retrocesso para a cidade. “Devíamos estar envergonhados em votar a revogação dessa lei, nessa Casa aprovada por unanimidade. Primeiro porque o Ministério Público não julga ninguém e não impediu nada, ele sugeriu. Saindo de dois anos epidêmicos, onde o setor de eventos foi totalmente atingido e o próprio recurso público não pode salvar o que foi investido e o que foi feito a duro suor de nossa gente. Não estávamos passando dinheiro para a iniciativa privada, mas sim recursos para uma fundação que gere o patrimônio público”, enfatizou o progressista.

Outros projetos debatidos

Durante a sessão, os vereadores votaram outras duas matérias: a permuta de terras entre prefeitura e particulares e a concessão de medalha do Mérito Cultural “Oscar Bertholdo” à Inês Rizzardo, ambos aprovados por unanimidade.

O primeiro se refere a autorização do poder municipal a desafetar e a permutar áreas de terra com Oscar e Ignez Maria Althaus. Segundo a proposta, a permuta destina-se a necessidade de ampliação da área Pronto Atendimento Zona Norte (PA Zona Norte), e de vagas de educação infantil e regular na região. Os imóveis pertencentes ao Município e que serão permutados, localizam-se no Loteamento Copat, Santo Antão e Monte Carlo.

Já com relação a cantora gaúcha, Inês Rizzardo, a entrega da medalha se dará em reconhecimento do sucesso alcançado e da trajetória ímpar pelo trabalho desenvolvido, enaltecendo a cultura italiana, representando Bento Gonçalves no cenário artístico nacional e internacional.