“Não podemos fazer alterações pontuais no Plano Diretor. O MP está sempre no nosso pé e nossos passos têm que ser dentro da lei”. Esta foi a colocação do Procurador Geral do Município, Sidgrei Spassini, ao final de uma reunião com empresários no dia 9 de dezembro de 2013 no bairro Santo Antão. Mas não foi o que o prefeito Guilherme Pasin preconizou ao emitir o Decreto 8747, antes de sair de férias, onde faz alterações no Plano Diretor de forma pontual.

Pelo novo Decreto, as residências irregulares na Zona de Proteção aos Mananciais II (ZPM2) terão o direito de regularizar a situação, inclusive sem o pagamento de ATAR. Em outro artigo, Pasin decreta que “serão admitidas as regularizações de edificações cujas atividades configurem uso proibido em áreas de ocupação consolidada”. O Decreto, em resumo, permite a regularização de obras existentes ou em construção, mesmo que implique em sérios problemas para o meio ambiente colocando em risco a captação de água do município. Inclusive o Decreto leva a assinatura do Procurador Geral do Município.

A decisão do prefeito, de resolver sua promessa com um “canetaço”, coloca em dúvida o trabalho que está sendo realizado pela Universidade Federal do Rio do Grande do Sul (UFRGS), que foi contratada pela Prefeitura de Bento Gonçalves, em setembro do ano passado, para a revisão do Plano Diretor Municipal, com investimento dos cofres públicos de R$ 287 mil. E também afronta o Ministério Público que já fez advertências e instaurou processos no que tange a mudança no Plano Diretor. É importante relembrar que no Inquérito Civil 00722.00081/2010 o Ministério Público emitiu uma recomendação, após análise técnica realizada pela sua assessoria técnica, para que fossem suspensas todas as alterações do Plano Diretor em função de vícios que estavam ocorrendo para alteração da lei. O MP pediu que o Plano Diretor fosse revisto como um todo e não com alterações pontuais. Quem confirma, é o diretor do Ipurb, Luciano Cavalet, que no passado garantiu: “As mudanças pontuais do atual plano estão impedidas por determinação do Ministério Público e isto se deve em parte ao fato de algumas mudanças terem carecido de maior embasamento técnico. Então queremos evitar isto”, disse Cavalet. O promotor Élcio Resmini Menezes está de férias e não pode se manifestar sobre o assunto.

O assunto também foi um dos destaques na Audiência Pública realizada em abril de 2014 na Câmara de Vereadores, realizada pela vereadora Neilene Lunelli e presidida pelo deputado estadual Aldacir Oliboni. E constou entre as denúncias encaminhadas na época ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), Ministério Público Federal, Conselho Superior do Ministério Público, Secretaria Estadual do Meio Ambiente, Conselhos Municipal, Estadual e Nacional do Meio Ambiente.

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