Dois projetos de lei estão na pauta na próxima sessão extraordinária da Câmara de Vereadores de Pinto Bandeira, que ocorre na quinta-feira, 20, no plenário Nelson Provensi. Os pedidos solicitam a alteração de artigo em lei já existente e a autorização para contratação de dois médicos. O assunto mais polêmico que deverá ser posto em votação é o texto que muda o artigo 39, da lei 68/2013, que aborda o Conselho Tutelar (CT). Conforme o Departamento Jurídico da prefeitura, a mudança é uma readequação à lei federal já existente. Por outro lado, conselheiros tutelares cobram a garantia de direitos.
A proposta prevê que os conselheiros tutelares recebam mensalmente a remuneração de pouco mais de R$ 1 mil, com carga horária de 40 horas semanais, reajustável na mesma data e mesmo índice aplicado aos servidores do Poder Executivo. No entanto, as conselheiras afirmam, que, em diversas ocasiões, devido aos plantões, essa carga horária pode chegar a 60 horas. Conforme a coordenadora do CT, Noeli Pegoraro, há uma cobrança, desde a gestão passada para a conquista de benefícios, como vale-refeição e 20% em insalubridade ou risco de vida. Segundo as profissionais, o projeto de lei “retira qualquer possibilidade em conquistarmos algum novo benefício”, afirma.
De acordo com a assessora jurídica do município, Josana Lorenzatti Durante, a mudança na lei visa corrigir irregularidades que a legislação municipal possui e adaptar-se ao que a lei federal preconiza. Ainda, segundo o projeto, ficam assegurados os direitos a cobertura previdenciária, gozo de férias anuais remuneradas, com acréscimo de um terço sobre a remuneração mensal, afastamento por ocasião da licença-maternidade, custeada pelo regime de previdência a que estiver vinculado e licença-paternidade de cinco dias.
Questionada sobre a possibilidade de atender os pedidos, Josana informou que as conselheiras encaminharam solicitação ao Ministério Público, porém “a função de conselheiro tutelar não integra a lista de profissões insalubres, o que já inviabiliza o pagamento do referido benefício”. Sobre o possível pagamento de vale alimentação, Josana disse que há uma lei municipal que restringe o benefício apenas para servidores efetivos (concursados).
Novos profissionais
Com a aprovação do projeto que visa contratar dois médicos clínicos gerais, com carga horária de 20h semanais, por 12 meses e com salário de cerca de R$ 8,5 mil, a secretária de Saúde Carla Facchin espera suprir a demanda de aproximadamente 1,2 mil atendimentos mensais. “Diariamente disponibilizamos 30 fichas para consultas com nossos profissionais. Com essas contratações, poderemos oferecer maior celeridade no atendimento da população”, acredita.
