Desde o dia 1º de janeiro deste ano está em vigor, para todos os municípios do Brasil, a Lei federal nº 13.019, de 2014. Conhecida como Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), a norma altera profundamente a relação do poder público com as entidades que realizam projetos sociais. Ou seja, todas as entidades que protocolaram, no ano passado, projetos pleiteando verbas para 2017, terão seus pedidos negados e terão que sobreviver sozinhas por tempo indeterminado.

Isso porque a criação do MROSC exige uma série de novos procedimentos que administração ainda não está apta a realizar. De acordo com Renata Schuvartz, técnica contábil da Secretaria Municipal de Finanças, o caminho para que as entidades voltem a receber qualquer tipo de verba é longo. “A Lei informa que podemos usar o sistema do Governo Federal para gerenciar as novas exigências, mas na prática isso não ocorreu. Então precisamos licitar um sistema que faça essa operacionalização”, descreve.

Em paralelo, a Procuradoria Geral do município precisa elaborar a regulamentação da Lei. De acordo com o titular da pasta, Sidigrei Spassini, o Decreto Municipal que vai suprir essa demanda está em fase final de elaboração. “Após isso, o Município terá que se adequar a diversas exigências da Lei Federal”, descreve.

Concorrência entre si

Somente depois de feitas todas as alterações é que poderão ser abertos os “chamamentos públicos”, processos pelos quais passarão as entidades para firmar parceria com o poder público a partir de agora. Para tanto, o órgão do governo responsável deverá publicar um edital chamando todas as organizações a apresentarem suas propostas.

As entidades terão que se adequar e concorrer umas com as outras, caso a área de interesse seja a mesma. “Por exemplo, a Associação Integrada de Desenvolvimento do Down (AIDD) e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae), que tratam sobre o mesmo assunto, vão concorrer entre si, a não ser que montem um projeto em conjunto”, descreve Renata.

Fazem parte da nova lei as entidades relacionadas a todas as secretarias do município que recebem projetos: Habitação e Assistência Social; Juventude, Esporte e Lazer; Meio Ambiente; Agricultura; Turismo e Desenvolvimento Econômico. As únicas exceções, que ainda poderão receber verbas do município sem alterar os procedimentos atuais são os ligados a Secretaria de Cultura e o programa Bolsa Atleta Municipal, vinculado a Secretaria de Juventude, Esporte e Lazer. Em 2015, 113 projetos foram protocolados junto à Secretaria de Finanças de Bento Gonçalves na esperança da obtenção de verbas públicas.

Entidades precisam do dinheiro

Até mesmo as entidades que já conquistaram a verba por meio de projetos de renúncia fiscal, como a Associação Bento-gonçalvense de Convivência e Apoio à Infância e Juventude (Abraçaí) ou o Bento Vôlei, têm o valor retido em função da modificação da nova lei. O valor de ambos os projetos está parado no Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que é gerido pelo Conselho Municipal da Criança e do Adolescente (Comdica).

A presidente do Abraçaí, Eliana Casagrande Lorenzini, revela que o dinheiro é essencial para a manutenção do projeto social. A entidade utilizaria o valor para pagar os 20 funcionários, que ajudam a atender 250 crianças. “Fizemos uma campanha muito forte para obter verbas através do abatimento do Imposto de Renda no ano passado. Dependemos dessa liberação”, descreve.

O diretor executivo do Bento Vôlei, Dentinho, também se disse apreensivo com o atraso no repasse. De acordo com ele, a entidade esperava já ter o dinheiro em mãos para pagar os professores, aluguel de ginásios e materiais para atender 750 crianças. “Se em abril nós não tivermos como pagar os professores, eles vão nos questionar. É inevitável”, prevê. O clube possui em seu quadro funcional seis professores, uma assistente social, e um coordenador.

Para Dentinho, o município teve tempo de se adequar aos novos procedimentos. “A lei é de 2014. Os municípios deveriam começar a se adequar em 2015. E isso não aconteceu conosco. Agora as entidades terão que pagar por isso”, finaliza.

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