Mesmo que a Assembleia Legislativa tenha derrubado esta semana, por incontestáveis 34 votos favoráveis e nenhum contrário, o chamado imposto de fronteira, a polêmica parece estar longe de acabar. O governo estadual não deverá acatar a decisão dos deputados e pretende recorrer à Justiça contra o decreto legislativo. Para o governo, a Assembleia não tem poder de definição sobre o tema, o que tornaria a decisão inconstitucional. Com tanta celeuma em torno do tema, mesmo as entidades ligadas ao varejo, que comemoram a decisão da AL, pregam cautela a seus associados na hora de pagar ou não a guia e recolher a Diferença de Alíquota (Difa).

Cobrado desde 2009 e instituído no final do governo tucano de Yeda Crusius a pretexto de proteger a indústria gaúcha, o imposto, que sobretaxa em 5% o pagamento do ICMS na aquisição de produtos de outros estados da Federação, nunca gozou de unanimidade, nem entre os setores produtivos, nem entre a classe política. Enquanto o governo justifica a cobrança como forma de proteção da indústria e ganha o apoio da Fiergs, os varejistas, que pressionaram os deputados pelo fim do imposto, alegam que não conseguem concorrer com as grandes redes devido ao custo de importação dos produtos. Em meio ao debate, na próxima terça-feira, 20, a Assembleia gaúcha deve votar a sustação do ato do Executivo que prevê que micro pequenas empresas do Simples não precisem fazer o recolhimento antecipado do imposto de fronteira.

Será preciso buscar uma solução negociada, o que até agora não se conseguiu. É necessário colocar na mesa os reflexos negativos apontados pelo governo com a derrubada da medida, como a queda na arrecadação para investimento em saúde e educação, por exemplo. Além disso, será necessário quantificar se a medida irá gerar maior competitividade entre as micro e pequenas empresas ou se elas sofrerão ainda mais com a concorrência externa. Além disso, há quem acredite que o fim da sobretaxa pode gerar falências e desemprego.

É certo afirmar que a indústria precisa de incentivos. Em Bento, o economista do Bradesco, Octavio de Barros, defendeu em palestra no CIC a adoção de medidas que incrementem a competitividade do setor. Mas essa conta não pode ser repassada ao varejo. Os pequenos estabelecimentos representam 189 mil empregos, sustentam muitas famílias, e precisam sobreviver.

Mas o ponto principal – e que até agora passa ao largo do debate – é a necessidade do Estado, em crônica dificuldade financeira, de manter,em sua fúria arrecadadora, uma política tributária que onera em 5% a atividade produtiva em relação a outros estados brasileiros. Com anúncio do crescimento recorde do PIB, não está na hora de atacar essa questão?