Mais uma vez a Câmara de Vereadores conseguiu evitar que as denúncias contra os vereadores Marlen Pelicioli (PPS), Marcos Barbosa (PRB), Vanderlei Santos e Adelino Cainelli (ambos do PP) viessem a público e fossem alvo de investigação. Amparados em um parecer técnico da Delegações de Prefeituras Municipais (DPM), a solicitação do diretor do Partido Republicano da Ordem Social (Pros), Pedro Solimann, para que uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) fosse aberta com base na lei 201 de 1967, foi apenas lida em plenário como correspondências recebidas.

A decisão da Mesa Diretora frustrou as dezenas de pessoas que foram ao Legislativo na segunda-feira, 13 de outubro, para acompanhar a sessão ordinária. O parecer técnico foi dado pelos advogados da DPM Vanessa Marques Borba e Bartolomê Borba. Eles entenderam que, como já tramita uma ação judicial sobre o caso de irregularidades cometidas pelos quatro vereadores, seria questionável a utilidade de uma CPI, vez que o Ministério Público, órgão para onde é enviado o resultado da comissão, já busca a responsabilização dos acusados.

Em sua manifestação, os advogados entendem que hoje se prestigia um controle social, no qual um dos cidadãos tem direito de buscar junto aos órgãos públicos informações de interesse da comunidade e até mesmo manifestar-se pedindo providências. Porém, salientam que esse controle social não implica em ingerência no desempenho das funções públicas, de modo que não determina a adoção das medidas requeridas, o que compete, apenas, ao Legislativo.

Além do processo de Pedro Solimann, os advogados da DPM também analisaram o material enviado pelo Poder Judiciário e o Ministério Público. Também neste caso, o parecer foi de que a documentação tem por objetivo apenas dar ciência do ingresso de ação de improbidade administrativa com relação aos vereadores acusados. Para eles, o Legislativo não está, também, obrigado a adotar nenhuma medida em relação aos fatos denunciados.


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