Mais uma vez um político, governador do Estado, ignora a Constituição Federal. “É de escolha do governador a vaga para conselheiro do Tribunal de Contas do Estado, órgão essencial que tem a missão de exercer o controle externo sobre a gestão do Estado e dos municípios do Rio Grande do Sul, em conformidade com as regras e os princípios constitucionais, contribuindo para o aperfeiçoamento da Administração Pública, em benefício da sociedade”. Esta é parte do artigo escrito e publicado nesta terça-feira, na página 2 do Correio do Povo, pelo presidente do Ceape – Sindicado e do Sindicato dos Auditores do TCE-RS, senhor Josué Martins. Escreveu o senhor Martins que “a vaga é de escolha do governador”. Sim, tudo bem, é de escolha do governador, porém “…os postulantes podem ser quaisquer brasileiros, cumpridos os requisitos do artº 73, parág. 1º da Constituição Federal (idade entre 35 e 65 anos, idoneidade moral e reputação ilibada, notórios saberes nas áreas de atuação do Tribunal de Contas e mais de dez anos em função correlata”, afirma Josué Martins. Como se vê, as nomeações pelos sucessivos governadores não atenderam, na íntegra, tais requisitos. E Martins continua dizendo que “Em tempos de crise e incontáveis escândalos, é imprescindível que se fortaleçam as instituições que combatem a corrupção e a ineficiência da gestão pública. Auditores externos do TCE-RS, selecionados mediante concurso público, vêm desenvolvendo trabalhos que tem impacto relevante no cotidiano da população”. As nomeações para conselheiro do TCE-RS têm sido alvo de críticas minhas e de muita gente. Elas têm obedecido o caráter político, ou seja, se tem nomeado deputados não eleitos, que deixaram de concorrer ou, mesmo, que estejam em pleno mandato. Em nenhum momento é aberta a possibilidade de algum cidadão qualificado possa participar de concurso para conselheiro do TCE-RS. O presidente do Sindicato continua, em seu artigo no Correio do Povo, diz que “…encabeçaram a Campanha Conselheiro Cidadão. O que se indicava ao governador: abrir um chamamento público, mediante edital, acolhendo e examinando as inscrições da cidadania”. Demonstrando indignação, o presidente Josué Martins segue dizendo que “Pretendíamos criar as condições para uma escolha republicana, democrática e transparente. Pedimos audiência do governador, que não nos atendeu. Preferiu efetuar uma escolha baseada em critérios não revelados. A cidadania, mais uma vez, não foi ouvida”. Bem, certamente o Sr. Josué Martins sabe, sim, qual foi o critério em que se baseou o governador para nomear o novo conselheiro do Tribunal de Contas do Estado. Aliás, qualquer pessoa, de mediana inteligência, também sabe. Resta identificar se os requisitos previstos na Constituição foram avaliados e preenchidos.