Fluxo Assessoria Contábil e Empresarial explica nova legislação sancionada em 16 de janeiro, que altera o sistema de tributação sobre o consumo, criando novos impostos

A Lei Complementar nº 214, sancionada em 16 de janeiro de 2025 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, introduz mudanças estruturais no sistema tributário brasileiro. A legislação redefine a tributação sobre o consumo, extinguindo tributos anteriores e implementando novos impostos, além de reformular a sistemática de arrecadação e distribuição da receita tributária.

Contexto

A discussão sobre uma reforma tributária ampla vem desde a Assembleia Nacional Constituinte de 1988, mas apenas em dezembro de 2023, com a Emenda Constitucional nº 132, avançou-se significativamente. A nova emenda estabeleceu as bases para a substituição de tributos antigos por um modelo mais moderno e eficiente, culminando na elaboração da Lei Complementar nº 214/2025.

A reforma institui três novos tributos:

  • Imposto sobre Bens e Serviços (IBS): substitui o ICMS e o ISS, com alíquota uniforme e arrecadação compartilhada entre estados e municípios.
  • Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS): substitui PIS e Cofins, com foco na arrecadação federal.
  • Imposto Seletivo (IS): tributo sobre produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, substituindo o IPI.

Essas mudanças visam simplificar a cobrança de impostos e tornar o sistema mais transparente para contribuintes e empresas. Além disso, a reforma prevê um período de transição de sete anos, iniciando em 2026 e finalizando em 2033, permitindo que os agentes econômicos se adaptem gradualmente.

Impactos na economia

A transição para o novo sistema ocorrerá gradualmente, com a implementação escalonada dos novos tributos e a redução progressiva dos impostos antigos. Os economistas preveem que a reforma pode reduzir a complexidade burocrática e melhorar o ambiente de negócios no Brasil, atraindo investimentos estrangeiros e aumentando a competitividade do setor produtivo.

No entanto, há preocupações quanto à definição final das alíquotas, que ainda serão regulamentadas, e ao impacto da nova distribuição da arrecadação para estados e municípios. Alguns setores, como serviços e comércio, temem que as mudanças possam aumentar sua carga tributária, enquanto a indústria espera um alívio fiscal significativo.

Comitê de administração dos tributos

Para garantir a eficácia do novo modelo, foi criado o Comitê Gestor do IBS, que será responsável pela administração do imposto e pela distribuição da arrecadação entre estados e municípios. Esse comitê será composto por representantes das três esferas de governo, garantindo uma gestão equilibrada dos recursos arrecadados.

Possíveis desafios

Apesar dos avanços, a reforma tributária enfrenta críticas de diversos setores. Pequenos e médios empresários demonstram preocupação com a adaptação ao novo sistema, especialmente no que diz respeito às exigências contábeis e tecnológicas. Além disso, especialistas alertam para a necessidade de monitoramento constante para evitar impactos negativos sobre a inflação e o crescimento econômico.

Outra questão relevante é a distribuição da arrecadação entre os estados, uma vez que regiões que atualmente têm incentivos fiscais podem perder atratividade econômica. Para mitigar esses impactos, foi estabelecido um fundo de compensação para estados e municípios mais afetados pelas mudanças.
Com a promulgação da lei, inicia-se um período de transição de 2026 até 2033, no qual os impostos anteriores serão gradativamente substituídos.

A implementação da nova estrutura tributária exigirá monitoramento contínuo para avaliar seus impactos econômicos e administrativos. Especialistas apontam a necessidade de regulamentação detalhada das alíquotas e distribuição da arrecadação, fatores que influenciarão diretamente o efeito da reforma sobre diferentes setores da economia.

Os próximos anos serão fundamentais para mensurar os resultados dessa mudança e identificar possíveis ajustes, garantindo a adaptação gradual de empresas e governos às novas regras tributárias.
A Fluxo Assessoria Contábil e Empresarial possui uma equipe altamente qualificada e preparada para auxiliar nestas questões e em diversos outros serviços. Faça uma visita na Rua General Gomes Carneiro, nº 436, Sala 21, no Centro, em Bento Gonçalves. Se preferir, entre em contato pelos telefones (54) 2621-4868, (54) 99171.6095, ou através do site fluxocon.com.br. Acompanhe nossas redes sociais, no Instagram @fluxocon ou no Facebook Fluxo Assessoria Contábil.