Medida deve ser votada pelos vereadores em sessão na segunda, 26

Na sessão da Câmara de Vereadores de Bento Gonçalves de segunda-feira, 26, deve ser votado um Projeto de Lei (PL) que institui horário especial de trabalho às escolas municipais infantis, das 6h30min às 18h. O texto prevê ainda que os funcionários cumpram turno único, de seis horas diárias.
A justificativa para apreciação do projeto é de que uma lei, aprovada em 2017, iguala a carga horária de atendentes de creche e auxiliares de educação infantil. Contudo, os demais funcionários que prestam serviços em creches não foram beneficiados com a medida, e continuam fazendo oito horas.
No documento ainda consta que os vereadores autores da medida, Gustavo Sperotto (DEM) e Idasir dos Santos (PMDB), conversaram com servidores e consideraram justa a reinvidicação para instituir horário de trabalho de 30 horas semanais. Os parlamentares sustentam o argumento “considerando não apenas a remuneração abaixo do salário mínimo, como também as necessidades constantes de complementação de atividades na ausência de auxiliares e atendentes”.
Além disso, os vereadores ainda frisam, por meio do projeto, que “trata-se de profissionais com salário de R$ 872,30 mensais, o que os forçava a complementar a jornada de trabalho, com outras atividades, para pagar estudo dos filhos, alimentação, e demais despesas familiares básicas”. A reinvidicação se baseia na lei que esteve vigente de 2009 a 2014, que estabelecia turno único de trabalho de seis horas a todos os servidores lotados nas escolas municipais infantis.

O debate

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) deu parecer desfavorável à votação do projeto, uma vez que o considerou inconstitucional. Segundo a análise técnica, para a proposta responder à legislação, deveria ser endossada pelo Executivo. Mesmo assim, o parecer foi derrubado por unanimidade, inclusive pelo presidente da CCJ, vereador Agostinho Petroli (PMDB).
Na interpretação do vereador Sperotto, que se manifestou sobre a questão na sessão de segunda-feira, 19, o projeto não é inconstitucional. “Compete à Câmara legislar sobre todas as matérias estabelecidas no município”, justifica.
O vereador Idasir dos Santor reiterou para seus pares votarem desfavoráveis ao relatório da CCJ. “Isso é para que possamos corrigir uma grande injustiça que atinge as servidoras lotadas em escolas infantis”, ressalta.

Outras pautas

Além desse projeto, devem ser votadas mais seis propostas de lei, um de resolução e um requerimento. Entre eles, há a autorização para abertura de crédito especial no valor de R$ 100 mil, legislação que institui a apresentação dos artistas de rua, criação do Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico e do Centro da Cultura Afro-brasileira em Bento Gonçalves.
Outro tópico que deve ser colocado em votação é a proposição que altera a lei municipal, para tornar obrigatório que supermercados e similares destinem guichês para atendimento preferencial a pessoas com deficiência, idosos, gestantes e pessoas com crianças de colo. A sessão tem início às 15h.