Legislativo tem até dia 1º de novembro para analisar o projeto
Encaminhada para a Câmara de Vereadores, a Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO), que dispõe sobre o orçamento do Governo Municipal e do Legislativo para 2020 foi definida em R$ 555,5 milhões, aumentando em 7,5% o valor em relação a esse ano, que é de R$ 516 milhões. A porcentagem de aumento do orçamento para 2020 seguiu estável em relação a este ano.
O valor ficou acima da previsão da inflação para 2020 pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), que é de 4%. As Secretarias que levam a maior fatia do orçamento são as de Educação, com R$ 112 milhões, e Saúde, com R$ 111,9 milhões. O projeto agora tramita no Legislativo, que deve analisar, sugerir alterações e aprovar a LDO e encaminhar ao Executivo até o dia 1º de novembro. A prefeitura, através da assessoria de comunicação, disse que não irá se manifestar sobre o assunto até ter a devolução do Legislativo.
Lei das Diretrizes Orçamentárias
Com a função de estabelecer metas e prioridades, além de orientar a elaboração do orçamento, a LDO faz parte do sistema de finanças públicas. Além dela, há duas outras leis: o Plano Plurianual de Ação Governamental (PPA), que prevê a arrecadação e os gastos do Executivo durante os quatro anos de gestão; e a Lei Orçamentária Anual (LOA), que detalha os valores que serão destinados para cada área de investimento do município, ao longo do período de um ano.