O Projeto de Lei Ordinária nº 37/2016, enviado pelo Poder Executivo, foi incluído na pauta de votação da Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Bento Gonçalves desta segunda-feira, 21 de março, que tem início às 18h.
A proposta, que tramita em regime de urgência e deve ser apreciada em votação única, visa autorizar a contratação emergencial de servidores para as escolas da rede municipal de ensino. A intenção é abrir 19 vagas temporárias de técnico em enfermagem, duas de psicólogo e uma de enfermeiro. As contratações terão o prazo de dez meses, renováveis por igual período, se necessário, conforme estabelece o artigo 234 do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de Bento Gonçalves. Segundo a justificativa do projeto, a medida é necessária para diminuir “custos com o serviço terceirizado contratado pelo município”.
As outras oito matérias previstas na pauta de votação seguem na Ordem do Dia.
Demais projetos que estão na pauta:
Outros oito projetos de lei estão na pauta de votação da Sessão Ordinária. Todas as matérias foram enviadas pelo Poder Executivo e tramitam em regime de urgência, devendo ser apreciadas em votação única.
A primeira proposta presente na Ordem do Dia é o Projeto de Lei Complementar nº 1/2016, que pretende instituir a Taxa Municipal de Vistoria e Inspeção Sanitária dos Produtos de Origem Animal. De acordo com a justificativa da proposta, o estabelecimento do tributo, que será destinado ao caixa único do município, visa “assegurar ao consumidor de produtos artesanais uma garantia de que o produto a ser consumido foi produzido dentro de normas higiênico-sanitárias satisfatórias”. O projeto ainda estabelece a isenção da taxa para escolas, produtos com finalidade experimental, estabelecimentos de agricultura familiar e associações de produtores da agroindústria familiar – sendo que os dois últimos devem estar enquadrados nas normas do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).
Por sua vez, o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 27/2016 objetiva autorizar o município a firmar um convênio de R$ 56.637,00 com a Associação dos Surdos de Bento Gonçalves. O valor será repassado à entidade a título de custeio de despesas com serviços de transporte escolar para alunos surdos do município que frequentam a Escola Estadual Especial de Ensino Médio Helen Keller, em Caxias do Sul. O investimento é necessário, segundo a proposição, pois não há, em Bento Gonçalves, escola adaptada para atender às necessidades especiais desses estudantes.
Em seguida, os vereadores devem apreciar o PLO nº 28/2016, que visa autorizar a contratação emergencial de servidores para o quadro fiscal e administrativo do Poder Executivo municipal. A intenção é abrir 20 vagas temporárias de auxiliar administrativo, três de fiscal tributário e três de técnico em contabilidade, todas com carga funcional de 40 horas semanais. As contratações terão o prazo de dez meses, renováveis por igual período, se necessário, conforme estabelece o artigo 234 do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de Bento Gonçalves. Segundo a justificativa do projeto, a medida é necessária para suprir a “demanda de atendimento à população, buscar a fiscalização efetiva dos tributos municipais, responsáveis por 30% das receitas deste município, e ainda exercer controle financeiro e contábil sobre as atividades do município, garantindo assim a correta gestão dos recursos financeiros”.
Já o PLO nº 29/2016 e o PLO nº 30/2016 visam alterar dispositivos da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2016 para possibilitar a abertura de créditos especiais para o município. O primeiro deles solicita a liberação de R$ 35 mil para o Gabinete do Prefeito. De acordo com a proposta, a importância, proveniente do Fundo Municipal de Desenvolvimento Integrado, será utilizada em atividades de georreferenciamento e mapeamento da cidade, cadastramento de imóveis, redes pluviais, cloacais, hidráulicas e elétricas, criação de planta de valores do município, regularização de imóveis e topografia. A segunda proposta pede a liberação de uma verba de R$ 50 mil para a Secretaria Municipal de Gestão Integrada e Mobilidade Urbana, a qual será destinada a campanhas de educação no trânsito.
Outra matéria que solicita a abertura de um crédito especial, de R$ 128 mil, no caso, é o PLO nº 31/2016. Segundo a justificativa da proposta, a soma, que também deve ser destinada à Secretaria Municipal de Gestão Integrada e Mobilidade Urbana, é necessária para o pagamento de despesas correntes referentes à iluminação pública.
Na sequência, deve ser apreciado o PLO nº 32/2016, o qual objetiva modificar os artigos 94 e 96 do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de Bento Gonçalves. Com a aprovação das mudanças, os agentes municipais de trânsito passariam a ter direito a adicional de insalubridade de 20% sobre o vencimento do cargo e a prêmio de conservação de 20% sobre a mesma base. Além disso, a proposta ainda pretende aumentar o adicional por risco de vida percebido por esses servidores, o qual passaria dos atuais 60% para 100% do vencimento do cargo. Conforme a justificativa do projeto, as modificações visam, entre outras coisas, adequar a legislação municipal à Lei Estadual n° 14.691/2015, que “fixa as condições mínimas para a atividade de Agente de Fiscalização de Trânsito no Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências”.
Por fim, o PLO nº 33/2016 solicita a abertura de um crédito especial de R$ 24.058,52 para a Secretaria Municipal de Saúde. A importância, proveniente de um repasse do governo federal, será utilizada para “a realização de campanha de orientação, fiscalização e combate à dengue e controle do Aedes aegypti”.