O que diz a lei

Tenho ouvido e lido muito sobre o Decreto 8243, que trata sobre a participação social na gestão pública. Deputados, senadores e outros manifestaram sua “indignação” sobre a “tentativa de tirar força do parlamento”. Na internet, então, uma legião de leigos, de alienados que, obviamente, não leram o Decreto e muito menos entendem o que falam, manifestaram suas “abalizadas” opiniões, inclusive afirmando, “categoricamente”, que é “uma tentativa de introduzir o comunismo no Brasil” (ri muito, claro). Eu fiquei preocupado com tudo isso. Pensei com meus botões: Mas, a Constituição Federal (que, insisto, é um festival de impropriedades) é clara no seu artigo 1º que diz: “Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado democrático de direito e tem como fundamentos:
I – a soberania;
II – a cidadania;
III – a dignidade da pessoa humana;
IV – os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
V – o pluralismo político.
Parágrafo único: Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.”
O destaque para o “diretamente” é meu e sobre ele comento a seguir, baseado no que diz a lei maior.

O que é “diretamente”?

Apesar de reconhecer que estou me imiscuindo em assunto mais apropriado para advogados, juristas e assemelhados, devo dizer que meu raciocínio é baseado no que entendo lógico. O parágrafo primeiro, acima, diz que “o poder emana do povo, que o exerce por meio de representante eleitos ou DIRETAMENTE”. A lógica me induz a pensar que esse “diretamente” dispensa OUTRAS REPRESENTAÇÕES, eventualmente, “nos termos desta Constituição”. No meu modesto modo de entender – repito, sou leigo em se tratando de exegese e hermenêutica – a representação do povo nas decisões do Executivo, ALÉM da parlamentar, está perfeitamente prevista na própria Constituição. Mas, tem mais.

Lei de responsabilidade fiscal

Pois é, sobre o mesmo assunto, ou seja, “representação do povo”, a Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar de 04 de maio de 2000, em seu artigo 48º, parece não deixar dúvidas quanto a isso, senão vejamos:
“Art. 48. São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.

Parágrafo único. A transparência será assegurada também mediante: I – incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos; II – liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público; III – adoção de sistema integrado de administração financeira e controle, que atenda a padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da União e ao disposto no art. 48-A.” A conclusão a que a lógica me faz chegar é que o Decreto nº 8243, que deixou “p” da vida alguns parlamentares, nada mais é do que o estabelecimento de diretrizes para normas legais já existentes. Salvo melhor juízo, claro!

E nos municípios?

Pois é, lembrei-me dos municípios e de Bento Gonçalves. Aqui nos temos mais de VINTE conselhos comunitários. Alguns deliberativos, como o Conselho Municipal de Saúde; outros consultivos, como o Conselho Municipal de Trânsito. E, mesmo com a existência deles, não me lembro de ter ouvido os vereadores dizendo que a criação dos conselhos comunitários era “tentativa de esvaziar a Câmara de Vereadores e suas atribuições”. No Estado também há conselhos, da mesma forma que na União onde existe algo em torno de trinta e cinco e não tenho conhecimento de que algum parlamentar tenha reclamado deles. Talvez eu tenha interpretando mal o Decreto nº 8243. Por isso, acho que seria interessante apelar para o advogado Getúlio Lucas de Abreu para que envie para a Coluna a sua interpretação abalizada sobre esse Decreto. Posso contar contigo, prezado Getúlio?

ÚLTIMAS

Primeira: Sobre as obras iniciadas e ainda não terminadas, devo dizer que estou gostando. Pelo menos EXISTEM obras iniciadas e, certamente, serão concluídas por algum governo;
Segunda: Nós, no Rio Grande do Sul, passamos décadas sem ver uma única obra de infraestrutura sendo realizada pelo governo federal por aqui. Agora temos e muitas estão em andamento;
Terceira: Quanto às obras da Copa, faltou, sim, um pouco mais de empenho e planejamento. Inclusive de parte das obras da iniciativa privada. Até o Beira-Rio, que deveria estar pronto em dezembro, ainda não está;
Quarta: E não é lícito se omitir a responsabilidade as empresas que realizaram e realizam as obras. Historicamente elas atrasam obras públicas e, não raro, privadas. Por que será, hein? Teria algo a ver com “aditivos contratuais”?
Quinta: Passado um bom tempo eis que os “abonados” da Assembleia Legislativa do Estado voltam a ser notícia. Como sempre, notícia ruim. Há quem pense que o dinheiro dos nossos impostos existe para locupletar “os amigos”;
Sexta: Enquanto isso, mesmo com o fantástico número de policiais em Porto Alegre em razão da Copa do Mundo, eis que os ladrões têm a ousadia de assaltar pessoas próximas às escolas;
Sétima: Da série “perguntar não ofende”: diante de mais uma FRAUDE no leite, a pergunta é: “a quantas anda o processo sobre a FRAUDE DOS REMÉDIOS FALSIFICADOS que explodiu na década de 90”?
Oitava: Sim, sei que a memória dos brasileiros é curta – dizem -, mas muita gente morreu por ingerir placebos ao invés de remédios para suas doenças, inclusive o câncer;
Nona: Na ocasião, os políticos diziam que “tudo seria apurado até as últimas consequências”. Então, o que foi “apurado” até agora? Quem foi preso? Quantos morreram por essa bandidagem?
Décima: Prezado Secretário Mauro Moro! Há quem entenda que se o trânsito for aberto na Rua Marechal Deodoro para quem segue no sentido Igreja de Santo Antônio haveria melhor fluxo até mesmo na Marechal Floriano. Dá para se pensar a respeito?
Décima-primeira: Prefeito e vice Americana, São Paulo, ambos do PSDB, são cassados definitivamente e são nomeados secretários da prefeitura. A vergonha na cara e a falta de respeito imperam nesse Brasil do maniqueísmo político
Décima-segunda: Pois bem, quer queiram ou não as minorias e a “tchurma do quanto pior, melhor”, estamos em plena COPA DO MUNDO NO BRASIL. Senti orgulho imenso ao ver a cerimônia de abertura, assistida pelo mundo todo. Chupem, arruaceiros!!!!