Na 79ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura, 11 projetos estavam pautados na Ordem do Dia para votação. O mais debatido e que retratou mais contrariedade por parte dos vereadores foi o Projeto de Lei Ordinária nº 95 de 2022, que autoriza a concessão de subsídio tarifário ao Transporte Coletivo Público Urbano no Município de Bento Gonçalves.
O secretário de Mobilidade Urbana e vereador licenciado, Henrique Nuncio, esteve na Casa Legislativa no dia 25 de julho, para pedir a aprovação dos parlamentares à proposta. Na última sessão, o vereador líder de Governo, Jocelito Tonietto (PSDB), reiterou o pedido feito pelo Executivo e ressaltou que outras cidades, como Porto Alegre e Caxias do Sul, já disponibilizam o subsídio. “É um projeto muito importante para nossa comunidade, que vai ajudar lá na ponta, que é o usuário. A gente sabe de toda demanda, essa pandemia de mais de dois anos afetou vários setores”, expôs.
De acordo com o parlamentar Agostinho Petroli (MDB), a proposta é, sim, importante, mas não deve ser colocada em prática da forma como foi apresentada. “A gente vê que este projeto beneficia somente alguns, quando deveria privilegiar os usuários, não a empresa concessionária. Os cálculos apresentados pelo secretário, para mim, não convenceram. Fiz o pedido de informações logo em seguida que ele esteve nesta Casa Legislativa usando a tribuna e, até hoje, não tive resposta”, contou.
O vereador Anderson Zanella (PP) também se posicionou a favor do recurso, mas contra o projeto. “Prestei atenção atentamente às explanações do secretário, quando veio falar dessa matéria. O subsídio realmente precisa chegar na ponta, que é o usuário. Não tem como fechar os números de R$ 0,25 com R$ 3 milhões para serem pagos até o fim do ano, essa conta não fecha. O que há de necessidade é que o passageiro tenha o real desconto de R$ 1 ou R$ 2. Esse projeto atende o cartão Vino, não a todos. Há uma série de pontos e vírgulas que têm que ser ditos”, esclareceu.
Para o parlamentar Duda Pompermayer (União), o subsídio encaminha dinheiro público para as empresas de transporte sem nenhuma garantia de retorno. “Não me sinto confortável de votar a favor do projeto neste momento, porque precisamos de mais garantias”, ponderou.
O PLO nº 95 foi aprovado por maioria de votos. Ficaram contra a proposição quatro vereadores: Petroli, Zanella, Pompermayer e José Gava (PDT).
Outro assunto debatido novamente foi o asfaltamento das vias da Capital Nacional do Vinho. O Projeto de Lei Ordinária nº 106 de 2022 tem como objetivo abrir linha de crédito de R$ 35 milhões junto à Caixa Econômica Federal, a fim de realizar mais pavimentação no município.
Petroli afirma que já foi contra esse projeto em outro momento, pois acredita que não foi bem encaminhado. “Acho que deveria acompanhar todas as ruas que iam ser calçadas e a metragem. Serei sempre contra fazer empréstimos para colocar asfalto em cima de ruas já calçadas, com paralelepípedos. Acho que seria favorável se tivessem esses valores ou até maiores, mas desde que seja para abrir corredores para a mobilidade urbana, ou para saneamento básico”, apontou.
O vice-presidente do Legislativo Municipal, Thiago Fabris (PP), acredita que a pavimentação asfáltica em determinadas vias as torna corredores principais, e auxilia também no fluxo de veículos. “Foi o que aconteceu na rua Mário Morassutti, no Borgo. Com a pavimentação dela, desafogou bastante a Fiorelo Bertuol e a Cavalheiro José Farina”, salientou.
Segundo o 1º secretário, Idasir dos Santos (MDB), as ruas com calçamento na cidade são de qualidade ruim, por isso a necessidade de aprovação da proposta. “O município tem condições de pagar por esse empréstimo tranquilamente, então vejo isso como uma maneira de atender a população, porque se falarmos com os moradores desses locais, vocês vão ver que 100% quer o asfalto“, confirmou.
Para o vereador Rafael Fantin – Dentinho (PSD), uma abertura de crédito dessa magnitude poderia vir com alguma orientação ou chancela sobre em quais vias será utilizado o valor. “Até para a gente também já projetar as ações nessas situações. Sabemos que Bento sofre com a mobilidade urbana. Recebo muitas críticas, principalmente nos últimos meses, que a prefeitura está colocando asfalto em cima de asfalto. Adoraria que não tivesse nenhuma estrada de chão e nenhuma de paralelepípedo. Que o Executivo pense nesses pontos ainda que poderiam melhorar, tirando as estradas de chão, colocando calçamento”, frisou.
O projeto foi aprovado por maioria de votos dos parlamentares, com exceção de Petroli. Além desses, as outras oito proposições também foram deliberadas, com exceção do Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2022, retirado pelo líder de Governo.
Presidente Pasqualotto
“É uma honra poder representar pessoas e interesses, ser a voz daquele que não tem voz”
O presidente da Casa, Rafael Pasqualotto (PP) em seus 22 minutos de pronunciamento na tribuna, disse se orgulhar das 16 emendas que protocolou para o Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2022, que trata do Plano Diretor. “É uma honra poder representar pessoas e interesses, ser a voz daquele que não tem voz. Somente aqueles que já foram parlamentares sabem do que estou falando, e é isso que quem critica nossa atuação nunca vai conseguir entender. Se protocolamos emendas, temos interesse, se não protocolamos, o vereador só vem na Câmara para tomar chá e café”, destacou.
O vereador ressaltou emendas de sua autoria que tratam sobre os Conselhos. “Temos dois artigos no projeto de 2018, que não falam sobre recorribilidade, rito e prazo. Temos prazo para tudo aqui na Câmara, todo mundo tem, mas o conselheiro não. Temos lei de nepotismo aqui, não podemos contratar parentes de até segundo grau, mas há Conselho que estão lá a esposa e o esposo votando. Alguém tem dúvida se o voto será divergente? Outro fato que estou querendo regrar, é que o assessor jurídico arquitetônico do distrito não pode votar, alguém tem dúvida se ele vai contra o projeto que ele fez?”, indagou.
Vereador Petroli
“Precisamos discutir melhor o emprego do fundo de gestão para melhoria desse serviço”
O parlamentar Petroli realçou que ainda quer entender por que o Executivo encaminhou ao Legislativo mudanças no Plano Diretor. “Acho que vai ser difícil de o prefeito Diogo explicar qual é o motivo, porque, da forma como foi apresentado, não vai servir em nada como um instrumento para uma política de desenvolvimento e expansão urbana, e nem atender aquela função que seria um Plano Diretor, que é garantir onde devem ser feitos os investimentos para sustentabilidade das nossas cidades, como também permitir e incentivar a participação dos cidadãos e associações na escolha das políticas públicas”, argumentou.
Além disso, o vereador também tratou, na tribuna, sobre fatores importantes para a saúde da população. “Acho que já passou do tempo e cabe uma atitude nossa, mas principalmente do Executivo, de implantar um programa com eficiência na área do saneamento básico, a partir de áreas do município, seja a urbana ou a rural, como a de novos loteamentos. Penso que precisamos discutir melhor o emprego do fundo de gestão para melhoria desse serviço para o cidadão”, concluiu.
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