Empresas poderão aplicar 5% do saldo devedor do ICMS, que serão investidos na compra de armamentos e veículos

O decreto que regulamenta a Lei de Incentivo à Segurança Pública do Rio Grande do Sul foi sancionado pelo governador José Ivo Sartori na terça-feira, 4 de dezembro, no Palácio Piratini. Em tese, o Programa de Incentivo ao Aparelhamento da Segurança Pública (Piseg), visa possibilitar a realização de parcerias com a iniciativa privada para ampliar e agilizar os investimentos para equipar as forças policiais. Considerada inédita no país, a iniciativa é vista pelas lideranças como mecanismo para fortalecer o apoio aos Conselhos Comunitários Pró-Segurança Pública (Consepro), que atualmente recebem recursos de empresas, entidades de classe e sociedade civil.

De acordo com a nova legislação, qualquer empresa poderá aplicar 5% do saldo devedor do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), vindo a enfraquecer o trabalho já realizado.

Em seu discurso, Sartori enfatizou que a nova lei é a representação do esforço coletivo das instituições e organismos da sociedade que sentem o desejo de colaborar na segurança pública. “O poder público não consegue resolver todos os problemas sem o envolvimento de toda a sociedade. Esse é mais um legado que deixaremos para as próximas gerações, assim como outros nas áreas financeira, administrativa e social”, destaca.

Para o secretário da Segurança Pública do RS, Cezar Schirmer, a legislação é uma nova possibilidade para que mais investimentos, agora oriundos da sociedade, sejam realizados com o intuito de combater o crime e defendeu a criação de uma legislação específica para a área, citando exemplos de outros setores já recebem aporte financeiro da iniciativa privada. “Em um país onde a insegurança se constitui em uma tragédia, não existe nenhuma verba constitucionalmente determinada para a Segurança Pública, como existe para a Saúde e para a Educação, por exemplo. Além disso, temos leis de apoio e incentivo ao Esporte, à Assistência Social e à Cultura, mas até hoje não tínhamos uma lei de incentivo à Segurança Pública. Essa é a primeira lei e servirá de exemplo”, ressalta.

CIC-BG e Consepro aprovam a lei

Conforme o presidente do Centro da Indústria, Comércio e Serviços de Bento Gonçalves, Elton Gialdi, a nova lei vem para somar o que já é realizado pela iniciativa privada e fomentar a participação da sociedade no fortalecimento da segurança pública do RS. No entendimento dele, a Lei permitirá que os Consepros de cada município elaborem projetos de segurança para suas cidades e busquem apoio com as empresas por meio da destinação de parte do imposto do ICMS, descontando do valor de impostos a pagar ao Estado. “Iniciativas como essa contribuem para ampliar a corrente de esforços em prol de mais segurança para a sociedade”, afirma.

Gialdi aponta ainda, que o governo estadual deverá deve implantar a maneira de gerenciamento para as compras com apoio do empresariado. Ele considera que a nova legislação foi baseada em um projeto pensado entre iniciativa privada e governo.

O projeto chegou à Assembleia em julho, tendo como inspiração a doação de R$ 14 milhões feita por um grupo de empresários para a Secretaria da Segurança. Com o dinheiro, o governo recebeu viaturas, armas e munições para as Polícias Civil e Militar. O presidente do Instituto Cultural Floresta, Leonardo Fração, disse que as deduções serão muito maiores que o valor doado em março, considerando que o tema da Segurança é uma das maiores carências da atualidade no Rio Grande do Sul.

O presidente do Consepro de Bento Gonçalves, Laércio Pompermayer, comemora a medida por entender que é uma iniciativa válida diante do desafio de captar recursos para melhorar as condições de segurança para a população. “Esse é um importante estímulo para que a iniciativa privada contribua de forma ainda mais intensiva com projetos de bem-estar coletivo, ampliando seu engajamento e favorecendo o direcionamento de investimentos para viabilizar importantes projetos que visem à segurança da sociedade”, finaliza.