Poder Executivo enviou à Câmara Projeto de Lei Complementar que prevê aumento de até R$ 3,00 na taxa sobre a conta de luz

A Prefeitura de Bento Gonçalves encaminhou à Câmara de Vereadores um Projeto de Lei Complementar (PLC) que prevê um reajuste na Contribuição de Iluminação Pública (CIP). A taxa poderá variar entre R$ 4,16 e R$ 27,85 e a previsão é de que a cobrança se dará na fatura mensal de energia elétrica ou, em casos específicos, no carnê do IPTU.
Hoje o imposto é fixado de acordo com a categoria (residencial, industrial, comercial ou rural) e pela faixa de consumo. Contudo, é cobrado o mesmo valor de uma indústria e de uma residência, por exemplo. Com as novas regras, será mais caro da indústria, porém, todas as categorias sofrem aumento.
Por exemplo, uma residência com faixa de consumo de 51 a 100 KWh tem o imposto fixado em R$ 3,87 mais a soma dos reajustes anuais. Com a nova proposta, a cobrança será de R$ 7,96.
A forma como é calculado o reajuste também muda. Atualmente, ele está baseado no custo médio dos serviços e no preço da energia elétrica. Com as modificações, os valores “serão atualizados monetariamente nas mesmas datas e índices dos reajustes instituídos pela Aneel para a tarifa B4a”. Se o cálculo da Aneel ficar abaixo do Índice de Preços do Consumidor (IPCA), passa a valer o IPCA.
De acordo com o secretário de Desenvolvimento Econômico, Sílvio Pasin, o contribuinte não deve sentir um aumento considerável na conta, uma vez que o principal objetivo do projeto é propor um reequilíbrio das cobranças. “Em uma fatura de R$ 150,00 pode acrescer R$ 2,00 ou R$ 3,00”, avalia. Ele ainda diz que não considera justo uma indústria de 200m² pagar o mesmo valor que uma casa.
Pasin afirma que, se comparado aos valores de 2013, quando a lei que institui a CIP entrou em vigor, o valor que está sendo proposto é mais alto. “Mas desde então tem sido reajustado e hoje é pago mais ou menos o que está previsto no projeto. A tarifa final não vai subir mais do que 3%”, explica o secretário.

Legalidade para a PPP

O objetivo do Poder Público em aprovar o projeto é atualizar a legislação e garantir segurança jurídica para a consolidação de uma Parceria Público-Privada (PPP) de iluminação pública no município. Isso é o que justifica o secretário de Desenvolvimento Econômico. Com isso, a previsão é de que as lâmpadas de rua atuais sejam substituídas por LED.
Segundo ele, com a mudança, as empresas interessadas terão garantia de retorno no investimento. mesmo que a Prefeitura regule os pagamentos. “Elas podem fazer o planejamento, tendo a garantia de que as regras do jogo não vão mudar”, considera.
Questionado sobre possíveis oscilações imprevistas no preço do imposto, uma vez que este vai estar ancorado na Aneel ou no IPCA, o secretário afirmou que isso pode significar também uma redução em longo prazo. “Se disparar a inflação, todos os outros índices vão seguir. Mas por outro lado, se estiver amarrado em algum índice oficial, o livre mercado não pode decidir quanto vai ser a tarifa. Se for negativo, automaticamente vai ter um desconto”, ressalta.
Pasin ainda explica que o lucro da empresa virá de uma redução sistemática nos custos e das taxas cobradas pelos serviços cumpridos, a partir de um conjunto de indicadores previstos em edital. “Eles vão ser demandados por qualidade de serviço, para receber 100%, ele vai ter que atingir todos os niveis de qualificação exigidos para o edital. Se deixou uma lâmpada queimada por mais de quatro horas, não recebe toda a taxa pelo serviço”, explica. De acordo com ele, há oito empresas interessadas em prestar o serviço para Bento.

O que diz a lei

A legislação define que “são contribuintes da CIP a pessoa cadastrada como consumidora junto à Concessionária de Distribuição de Energia Elétrica no Município ou, no caso de imóvel urbano sem ligação ativa com a rede de energia elétrica, o seu proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor de imóvel, edificado ou não, situado no Município”.
Além disso, estabelece que a taxa “será lançada para pagamento juntamente com a fatura mensal de energia elétrica para os contribuintes com ligação ativa junto à concessionária distribuidora e em carnê especial, ou destacado no carnê do IPTU, para os demais”.
Sobre a base de cálculo, fica definido que “os valores da CIP serão atualizados monetariamente nas mesmas datas e índices dos reajustes instituídos pela ANEEL para a tarifa B4a destinada ao fornecimento de energia elétrica para o sistema de iluminação pública”. O projeto deve entrar em votação, na Câmara, nos próximos 15 dias.