Faz tempo, muito tempo que estou reclamando da legislação brasileira, notadamente da Constituição. Quando José Ribamar da Costa Sarney, que havia assumido a presidência da República graças às “forças ocultas” que o apoiaram, mesmo que de forma ilegal, decidiu convocar uma Assembléia Nacional Constituinte senti que dali pouco de bom poderia sair. Elegemos deputados e senadores que, depois, construíram o monstrengo que chamaram de “Constituição Cidadã”. O grande, o maior, o inacreditável erro cometido foi o de que eles, os parlamentares, continuariam exercendo seus mandatos DEPOIS dela pronta. E aconteceu o que qualquer pessoa de mediana inteligência poderia imaginar: a Constituição foi feita sob medida aos “interesses” deles mesmos e de todos os parlamentares brasileiros, inclusive vereadores. Auto-atribuiram-se todos os tipos de privilégios que jamais imaginaram deter, a começar pelo poder de definir os próprios salários e penduricalhos que julgassem interessantes para eles. No tocante aos “direitos e garantias individuais”, largamente descritos no artigo 5º da Constituição, foram pródigos em destacar DIREITOS, mas esqueceram de limitá-los e de definir bem as OBRIGAÇÕES de todos, inclusive deles. Pois bem, a legislação que se seguiu e, mesmo a anterior, foi extremamente permissiva para com os delitos, os crimes, as contravenções. Para a justiça, colocar alguém atrás das grades e manter ali é quase impossível, seja qual for o crime. Os processos judiciais demandam longo tempo e, não raro, prescrevem por decurso de prazo. Todavia, há um resquício de esperança para que, um dia, isso tenha um paradeiro. A própria justiça, que tem sido alvo constante de críticas, até mesmo de parte da polícia, está começando a cobrar isso. Recentemente, um delegado botou a boca no trombone porque “cansou de prender menores delinquentes e a juíza mandar soltar”. Ele chegou a dizer que “deixaria de prender menores criminosos”. A juíza respondeu que o problema brasileiro não era a justiça, mas A LEGISLAÇÃO. Bingo! Isso está caindo de maduro há mais de duas décadas. Os marginais, os criminosos, os infratores continuam praticando crimes porque sabem que ficarão impunes ou suas penas serão irrisórias. Resta saber por quanto tempo, ainda, a população será tolerante com um Congresso Nacional omisso, cordato, que não toma medidas para colocar um paradeiro nisso tudo. A esperança renasce porque já há quem cobre uma legislação mais decente, menos “bandida” e mais “cidadão de bem”. Estamos em ano eleitoral. Será que a população aproveitará para cobrar mais ação e menos discurso de nossos políticos? Quem viver, verá!