Decisão do Tribunal de Contas do Estado destaca que argumentos de Guilherme Pasin foram acolhidos pelo colegiado
A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado aprovou, na terça-feira, 29 de maio, as contas do Prefeito Guilherme Pasin relativas ao exercício de 2015. De acordo com a decisão, não haverá qualquer ressarcimento de valores, pois não foram mantidos os apontamentos da auditoria.
Para o advogado Gladimir Chiele, “o julgamento mostrou que os atos de gestão estavam corretos e dentro da normais legais, conforme restou expresso na peça de defesa e nos documentos juntados”. Ele cita o parecer do próprio Ministério Público de Contas, que se posicionou favorável aos argumentos da defesa.
O prefeito Guilherme Pasin considerou normal o trâmite dentro do tribunal. “Vi com tranquilidade a decisão. O TCE ratifica, com seriedade, a nossa administração, sempre pautada pela transparência”, observou. “O município sempre apresentou as devidas justificativas e documentos solicitados pelos investigadores. E seguiremos à disposição dos órgãos competentes para prestar quaisquer esclarecimentos necessários acerca deste assunto.”
A única discussão que permanece em aberto quanto às contas de 2015 diz respeito a uma instrução técnica sobre o pagamento indevido de periculosidade para dois servidores cedidos pelo Governo Municipal. A questão será objeto de recurso ao Pleno do TCE, pois a legislação não é clara a respeito da obrigatoriedade da suspensão do pagamento. O valor total discutido é de R$ 6.144,24.
Ainda no dia 29, além da aprovação das contas de gestão do exercício de 2015, e que excluiu praticamente todos os apontamentos, também foram julgadas as contas de governo – cujo resultado foi a emissão de parecer favorável. Portanto, nos dois processos de contas de 2015, o resultado foi positivo para o gestor municipal.