Medida do governo que zera imposto sobre compras internacionais de até US$ 50 preocupa setor varejista, que alerta para concorrência desigual e risco de fechamento de empresas
A decisão do Governo Federal de zerar o imposto de importação para compras internacionais de até US$50 reacendeu um amplo debate sobre os impactos da medida para o comércio brasileiro, a indústria nacional e a arrecadação pública. Popularmente conhecida como “taxa das blusinhas”, a cobrança de 20% sobre encomendas internacionais havia sido implementada dentro do programa Remessa Conforme e incidia sobre compras realizadas em plataformas estrangeiras de e-commerce.
A mudança passou a valer por meio de Medida Provisória publicada pelo governo federal. Com isso, compras internacionais de até US$ 50 deixam de pagar o imposto federal de importação, mantendo apenas a cobrança do ICMS estadual. Já encomendas acima desse valor continuam sujeitas à tributação federal de 60%, além do imposto estadual.
Segundo o Governo Federal, a medida busca ampliar o acesso da população a produtos importados e reduzir custos para os consumidores brasileiros. A Medida Provisória possui validade imediata, mas precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional em até 120 dias para se tornar definitiva.
A decisão, porém, provoca reação no setor varejista.
Federação alerta para concorrência desigual
O presidente da entidade, Ivonei Pioner, afirma que a medida rompe o princípio da isonomia tributária e amplia as dificuldades enfrentadas pelos pequenos e médios empreendedores nacionais. “Avaliamos a medida com preocupação, entendendo que ela rompe o princípio da isonomia tributária e cria um cenário de concorrência desigual para o varejo nacional”, declara.
Segundo ele, enquanto empresas brasileiras seguem submetidas a uma elevada carga tributária, além de obrigações fiscais, trabalhistas e operacionais, plataformas estrangeiras passam a operar com ainda mais vantagens competitivas.
Pioner também chama atenção para os impactos financeiros da medida sobre a arrecadação pública. Conforme a Federação, o governo federal deixará de arrecadar quase R$7 bilhões com a retirada da cobrança.
A Federação Varejista sustenta que os reflexos econômicos já começam a ser percebidos em diversos segmentos, especialmente no setor de vestuário. Segundo a entidade, o comércio enfrenta um cenário de endividamento elevado e fechamento de empresas. “Os números estão aí para quem quiser ver: há um nível histórico de endividamento por conta de CNPJs e também recorde histórico de fechamento de pontos de venda”, ressalta Pioner.
De acordo com a entidade, o setor teme aumento do desemprego, fechamento de negócios e agravamento das dificuldades enfrentadas pelo varejo nacional, principalmente entre micro, pequenas e médias empresas, responsáveis por cerca de 90% do setor no país.
A Federação também questiona o entendimento de que a medida, necessariamente, amplia o poder de compra do consumidor brasileiro. Para a entidade, embora o acesso a produtos mais baratos aumente, existem preocupações relacionadas à qualidade das mercadorias e à proteção do consumidor. “Na prática, ele passa a ter acesso a ofertas mais baratas, mas frequentemente de produtos inferiores e sem garantia”, afirma Pioner.
O presidente da Federação ainda questiona a atuação de órgãos de defesa do consumidor diante de compras feitas em plataformas internacionais. “O Procon regula a relação entre consumidor e empresa fornecedora, mas qual é a atuação do Procon diante das vendas realizadas por plataformas internacionais? Na prática, nenhuma”, critica.
Segundo ele, muitos consumidores acabam recebendo produtos diferentes daqueles anunciados nas plataformas estrangeiras e encontram dificuldades para buscar reparação.
CDL-BG também vê risco de perda de competitividade
A presidente Helenir Bedin, também demonstra preocupação com os efeitos da medida sobre o comércio de Bento Gonçalves, e avalia que o fim da cobrança tende a ampliar a concorrência das plataformas internacionais sobre os varejistas brasileiros. “Essa é a tendência, porque elas passam a operar com vantagem tributária significativa. Assim, elas ampliam um cenário já considerado de concorrência desleal em relação ao varejo nacional”, afirma.
Segundo Helenir, os pequenos e médios comerciantes não conseguem competir em igualdade de condições com grandes plataformas estrangeiras, especialmente em razão da elevada carga tributária enfrentada pelas empresas brasileiras. “Não há como. Mas não é por qualidade de produto. O pequeno comerciante convive com uma carga tributária elevada, que pode ultrapassar 40% do faturamento. Além disso, há todas as obrigações trabalhistas e regulatórias que não incidem da mesma forma sobre as plataformas estrangeiras”, ressalta.
A presidente observa, porém, que o consumidor não avalia apenas preço no momento da compra. Para ela, fatores como confiança, atendimento e conveniência seguem sendo diferenciais importantes do comércio local. “Temos uma presença multigeracional no mercado que pulverizou preferências. Para alguns pode ser preço, mas para outros pode ser ambiente, conveniência, atendimento ou diferenciação de produto. O comércio local possui diferenciais, entre eles a confiança na relação de compra”, pontua.
De acordo com Helenir, os setores mais vulneráveis aos impactos da medida são justamente aqueles mais expostos à concorrência direta de produtos importados de baixo valor. “Principalmente os setores diretamente expostos à concorrência de bens importados de baixo valor. Nesse sentido, vestuário, confecções e varejo de bens em geral, especialmente micro e pequenas empresas que compõem o comércio local”, destaca.
A dirigente também afirma que existe preocupação com uma possível migração do consumo para plataformas estrangeiras, afetando tanto as vendas físicas quanto digitais das empresas locais. “Como qualquer produto que passa a ser mais competitivo no mercado, há uma tendência de as pessoas migrarem suas compras”, observa.
Para a CDL-BG, o debate sobre a chamada “taxa das blusinhas” precisa avançar para uma discussão mais ampla sobre igualdade tributária entre produtos nacionais e importados. “Necessariamente, isso passa pela garantia de isonomia tributária absoluta, ou seja, regras iguais para produtos nacionais e estrangeiros. Assim, se há alíquota zero para o produto importado, o mesmo tratamento deve ser aplicado à mercadoria nacional”, defende Helenir.
Setor cobra reforma ampla e mais previsibilidade econômica
Além da discussão tributária, a Federação Varejista defende um debate mais amplo sobre competitividade econômica, fortalecimento da indústria nacional e incentivo ao comércio brasileiro. “Nós entendemos que o debate precisa ir além da questão tributária. É necessário discutir políticas de fortalecimento da indústria e do comércio nacional”, defende Pioner.
A entidade sustenta que o país precisa avançar em medidas voltadas à produtividade, inovação, adoção de tecnologia, simplificação tributária e melhoria das condições para quem empreende. “O debate não deveria ser apenas tributário, mas sim um debate voltado ao consumidor, verdadeiramente ao povo, em que qualidade, preço justo e acesso fácil fossem o centro da discussão”, acrescenta.
Para a Federação, também é necessário ampliar incentivos para modernização das empresas e melhoria dos processos produtivos da indústria brasileira, buscando aumentar competitividade e reduzir preços no mercado interno.
Outro ponto defendido pela entidade é a adoção de critérios de isonomia tributária. Segundo Pioner, caso haja redução ou isenção de impostos para produtos importados, o mesmo tratamento deveria ser aplicado a produtos nacionais equivalentes. “A principal medida defendida pela Federação é a adoção de critérios de isonomia tributária”, afirma.
A entidade ainda demonstra preocupação com a insegurança gerada pelas constantes mudanças nas regras econômicas e tributárias. Como a medida foi implementada por Medida Provisória e depende de aprovação do Congresso, o setor teme novas alterações em curto prazo. “Mudanças frequentes e decisões sem previsibilidade geram insegurança para o planejamento do varejo, especialmente para pequenos empresários”, pontua.
Segundo a Federação, mudanças sucessivas dificultam investimentos, planejamento financeiro e manutenção de empregos, especialmente em negócios de menor porte.
O setor também teme que o tema acabe influenciado pelo cenário eleitoral. Para a entidade, decisões econômicas dessa magnitude precisam ser conduzidas com base em critérios técnicos e não políticos. “É impreterível que sejam considerados os reais impactos sobre o setor produtivo, porque é a partir dele que são regidos os empregos e a economia nacional”, destaca Pioner.
Além das críticas à medida, a Federação reforça a defesa de uma reforma tributária mais ampla e estruturante. Segundo a entidade, o atual modelo em discussão no país já apresenta sinais de insegurança jurídica e complexidade excessiva. “Atualmente, a reforma tributária está em andamento, mas já se mostra como uma espécie de ‘colcha de retalhos’, com insegurança contábil e jurídica surgindo como um dos principais resultados desse novo modelo”, avalia.
Para a Federação Varejista, o debate precisa envolver não apenas tributação, mas também o futuro da economia brasileira, a sustentabilidade das empresas nacionais e a preservação da geração de empregos.
Enquanto isso, a Medida Provisória segue em tramitação no Congresso Nacional e poderá sofrer alterações durante a análise parlamentar nos próximos meses.