Projeto que entrará em discussão na Câmara prevê parcelamento de dívidas acima de R$ 4 mi e prioridade para descontos

Um Projeto de Lei Ordinária (PLO), enviado pela Prefeitura de Bento para a Câmara, prevê o parcelamento das dívidas dos precatórios do Poder Público com os credores. A proposta firma que a renegociação do pagamento será permitida quando a dívida for superior a R$ 4 milhões. Nesse sentido, os credores com valores menores continuarão a receber os débitos normalmente.
Segundo a justificativa do projeto, o objetivo é possibilitar que o município consiga quitar os valores dos precatórios anualmente, caso possa vir a existir dívidas do gênero com valores elevados.
O texto ainda aponta que terão preferência “os credores, titulares ou seus sucessores, que concederem maior desconto ou, em caso de descontos equivalentes, os precatórios relativos a débitos de natureza alimentícia, cujos titulares tenham 60 (sessenta) anos de idade ou mais ou sejam portadores de doença grave, comprovado por meio de laudo médico”.
De acordo com o procurador-geral do município, Sidgrei Spassini, a vantagem para o Poder Público é a possibilidade de otimização dos débitos de precatórios e a opção de negociar o parcelamento. “Hoje os valores cadastrados até junho são pagos em até março do ano seguinte, os cadastrados após junho, são pagos apenas no final do ano seguinte. O que será modificado é que se a soma dos valores dos precatórios for superior a R$ 4 milhões poderão ser parcelados, conforme escalonamento do destacado no projeto de Lei”, explica. Segundo ele, os contribuintes de valores menores permanecem recebendo integralmente, conforme o cronograma.
A lei também determina que os acordos serão celebrados pela procuradoria-geral, junto ao tribunal em que se originou a dívida e, em casos específicos, diretamente com o credor. Além disso, o texto estabelece normas sobre o valor do desconto (mais do que 30%), de parcelamento e de carência para o pagamento após negociação.

O que são precatórios

De acordo com explicação de Spassini, precatórios são requisições de pagamento expedidas pelo Judiciário para cobrar de Municípios, Estados ou da União, assim como de autarquias e fundações, o pagamento de valores devidos após condenação judicial definitiva.
Em reportagem publicada pelo Semanário em maio de 2017, a dívida do município com precatórios era de R$ 2,1 milhões, sendo que haviam sido pagos R$ 4,5 milhões no primeiro quadrimestre do ano passado. O procurador informa que neste ano, a dívida gira em torno de R$ 5 milhões.