O processo referente à desapropriação de terras para a construção da Todeschini, que já se arrasta por 17 anos, pode dar um prejuízo superior a R$ 20 milhões aos cofres públicos de Bento Gonçalves. A informação é de juristas que estiveram envolvidos na defesa das famílias afetadas e que aguardam o pagamento da indenização desde 2012, quando a Prefeitura foi condenada pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS).

Com a condenação, o Poder Público entrou com uma ação de defesa contra execução e o processo permanece pendente desde então. Apesar de a ação correr em juízo local, algumas questões dependem da interpretação do Superior Tribunal Federal (STF) para serem julgadas. Ou seja, ainda é necessário que o STF tome determinadas decisões para a continuidade do trâmite em Bento Gonçalves.

Segundo o advogado das famílias Darci Soares, o que está em discussão são os índices que serão utilizados para correção do valor da indenização, uma vez que a condenação já foi julgada. “Não cabe mais recurso da desapropriação, mas agora tem um segundo processo de execução, que o município ainda pode se defender”, observa.

Ele explica que leis posteriores abriram uma brecha jurídica para o município discutir os índices, porque a legislação prevê que mais de um indicador seja utilizado para a correção dos valores. “Este país padece, ao meu juizo, de vários defeitos legislativos. Por exemplo, nós temos N formas de correção monetária”, ressalta. Na sua opinião, é difícil prever quando os tribunais vão tomar a decisão.

O advogado Getulio Lucas de Abreu, que também defende as famílias, explica que o processo está parado no STJRS e só deve ser encaminhado às instâncias superiores após o STF tomar a decisão sobre os índices de correção. “O ministro (do STF) Luiz Fux definiu três índices para calcular o valor de desapropriação, após, surgiu um questionamento e agora não poderá mais ser estes três índices”, afirma.

 

O decreto

Em fevereiro de 1999, o ex-prefeito Darcy Pozza baixou um decreto tornando as terras, onde a Todeschini está instalada, de utilidade pública. O documento determina que o terreno está compreendido “em uma área de terras de aproximadamente 345.703,00 m², localizada na Linha Estrada Geral Santo Antônio, entre a área da Rede Ferroviária e a RST-470”, além de especificar que os imóveis descritos serão destinados à construção de parque industrial.

Segundo informações de Soares, as famílias receberam 80% de R$ 699 mil e ingressaram com pedido de rediscussão do valor, em 2001. Uma retificação do decreto foi publicada em 2003, modificando aspectos do documento de 1999.
A procuradora geral do município na época, Patrícia Perizzolo, afirma que a responsabilidade pelo caso é do atual setor jurídico da Prefeitura e preferiu não se manifestar oficialmente. Até o fechamento desta edição, a Procuradoria Geral do Município não havia respondido as perguntas do Semanário.

 

Audiência com a OAB

Os advogados Darci Soares e Getulio Lucas de Abreu estão aguardando a resposta sobre o pedido de audiência com o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do Rio Grande do Sul, Ricardo Ferreira Breier. A solicitação foi realizada a mais ou menos três semanas.

Segundo Soares, o objetivo é levar a pauta para a OAB nacional , tendo em vista acelerar a decisão necessária no STF para a continuidade da execução do processo. “Provavelmente existem dezenas e centenas de casos semelhantes que estão parados nos tribunais”, argumenta.

 

Fila dos precatórios

Após o processo ser definitivamente julgado e executado, o valor deve integrar a fila de precatórios de Bento Gonçalves. Porém, Soares ressalta que não há previsão para a decisão ser tomada.

Quando a solicitação de pagamento chega à Prefeitura no primeiro semestre do ano, a legislação obriga que o prefeito insira a despesas no orçamento do ano seguinte. Já se o precatório é inserido no segundo semestre, o valor deverá compôr o orçamento do ano subsequente e pago no próximo ano. “Se ele (o prefeito) recebe o precatório de julho em diante, os credores só vão receber em 2019”, exemplifica.

 

Linha do tempo

1999 – O então prefeito de Bento Gonçalves, Darci Pozza, declara que as terras onde hoje estão instaladas a Todeschini são consideradas de utilidade pública. Na época, Patrícia Perizzolo exercia o cargo de procuradora geral do município.

2000 – Os moradores são desapropriados. Três famílias teriam recebido R$ 699 mil por 31 hectares de terra.

2001 – As famílias ingressam com processo para receber indenização. Na opinião de um dos advogados das famílias, a importância recebida foi pequena tendo em vista a importância das terras.

Em virtude da complexidade do caso, foram contratadas três perícias para definir o valor das terras, o que fez com que o processo se arrastasse ao longo dos anos. O Tribunal decidiu pela segunda perícia.

2012 – A Prefeitura é condenada pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS). De acordo com o advogado Darci Soares, na época a cobrança era de R$ 8,3 milhões.

É aberto o processo de execução, ou seja, a cobrança propriamente dita. O município recorre com uma ação de embargo à execução, para discutir o índice de correção da dívida.

2017 – A ação ainda segue em aberto em instâncias superiores. Segundo advogado, o valor estimado da dívida é superior a R$ 20 milhões.