Quem passa pelo Sistema Penitenciário Bra­­sileiro, mesmo após ter cumprido a pena que foi estabelecida pelo Es­­tado, ficará marcado pelo es­­tigma de ser um ex-presidiário. Por conta disso que políticas públicas têm buscado a inclusão social do preso, que pressupõe a relação ou reintegração na sociedade. Uma decisão firmada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, responsável por consolidar a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST), entende que as empresas não podem mais exigir certidão de antecedentes criminais aos candidatos a emprego.

A decisão ainda gera discussões por parte de empresários, principalmente porque 42% de ex-penitenciários volta a praticar crimes e acaba na prisão mais uma vez. Daniel Amadio, presidente do Sindicato do Comércio Varejista de Bento Gonçalves (Sindilojas) acredita que a postura dos gestores mudou quanto a contratação, pois se posterior comprovação de danos morais, ficará correndo o risco de uma indenização. “O risco para a sociedade é de uma privação de acesso às informações dos candidatos, gerando um profissional que poderá prejudicar o trabalho em algumas funções que exijam a idoneidade. Com essa mudança de postura por parte dos trabalhadores e dos empresários, não haverá reação. Tudo continuará sendo feito como antes, exigindo uma mudança de rotina que não exponha as pessoas”, comenta Amadio.

Para a Fundação Consepro de Apoio à Segurança Pública de Bento Gonçalves (Consepro), a liberdade de conhecer o candidato à vaga de emprego é de suma importância. Elton Paulo Gialdi, presidente da entidade, afirma que a busca de informações pessoais é livre e irrestrita. “Existem muitos meios que permitem saber a vida regressa de um indivíduo. De outra forma se está tentando quebrar barreiras e tabus de ressocialização e oportunidades de trabalho, a sociedade precisa ter uma visão mais progressista e menos preconceituosa , acreditando que todo indivíduo pode reconhecer e corrigir erros do passado”, salienta.

Quanto à reinserção do preso na sociedade, após a decisão judicial, Amadio acredita que não haverá mudanças. “O empresário poderá se munir de informações sem expor a pessoa que possa depois reclamar uma indenização. Acho que não haverá muito impacto, pois não é um projeto de lei e sim uma única decisão jurídica específica que não deverá mudar outras relações de trabalho”, garante o presidente do Sindilojas.

Gialdi acredita que a mudança seja uma tentativa positiva de melhorar a inserção no mercado de trabalho daquelas pessoas que por razões diversas encontram-se a margem de um contexto de mínima qualidade de vida. “Para que os empresários comecem a reagir a essa mudança, primeiro deve-se respeitar o que manda a nova regra, a lei tenta regular que um possível candidato à vaga de emprego seja dispensado somente pelo antecedente criminal, havia visto que aquele indivíduo pode ter qualidade muito adequada para o trabalho podendo inclusive surpreender positivamente. Posteriormente o trabalho e o convívio vão dando início a uma nova vida do ex-detento”, assegura o presidente do Consepro.

Para Laudir Piccoli, presidente do Centro de Indústria e Comércio de Bento Gonçalves (CIC), a medida é complexa e exige cautela tanto de empresários, quanto de entidades. “É péssimo não termos o direito de saber com quem estamos nos relacionando diariamente dentro de uma empresa. Pode parecer uma questão de exclusão, mas de maneira alguma queremos deixar de lado as pessoas para que elas não tenham a oportunidade de entrar no mercado de trabalho. Apenas queremos conhecer o perfil completo de com quem estamos trabalhando”, afirma.

O presidente do Consepro observa a importância da medida para que ex-presidiários consigam se inserir no mercado de trabalho. “Essa medida significa que estamos cada vez mais próximos da reinserção do preso na sociedade Acredito que sim, a lei deve amparar muito neste sentido, porém a reinserção só terá sucesso com mudanças mais profundas no sistema penal Brasileiro, onde realmente exista um plano de reabilitação de infratores, desta forma a percepção do empresariado e da sociedade poderá superar preconceitos”, finaliza Gialdi.