Indicação enviada ao Executivo pelo vereador Ari Pelicioli (Cidadania) se tornou Projeto de Lei Ordinária e deverá ir à votação nesta segunda, 27

Foi protocolado na Câmara de Vereadores na última segunda-feira, 20, e analisado pelas comissões no dia seguinte, o Projeto de Lei Ordinária 116/2023 que trata sobre o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal (Refis). A indicação ao Executivo havia sido enviada pelo vereador Ari Pelicioli (Cidadania).

Pelicioli sugeriu a possibilidade visando incrementar os repasses à saúde, educação e livres, conforme percentuais constitucionais. “Não se pode negar que as repercussões da pandemia da Covid-19 ainda são sentidas no processo de retomada econômica, tanto pelo Município quanto pelos contribuintes, sejam pessoas físicas ou jurídicas. Prova disso é que antes da pandemia a dívida ativa estava em torno de R$ 165 milhões. Já nos dias atuais, juntamente com a queda acentuada da receita do ICMS, essa dívida chega a R$ 330 milhões”, comenta o vereador.

Em números exatos, conforme a secretária Municipal de Finanças, Elisiane Schenato, o valor inscrito em dívida ativa atualmente (montante que os contribuintes devem ao Município) está em R$ 303.802.665,15. “O Refis possibilita a quitação dos débitos com a redução de juros e multa. Além de injetar receita aos cofres públicos, possibilita aos cidadãos terem seus nomes limpos perante os sistemas de proteção de crédito, ampliando, assim, o poder de compra. Para Município, o programa incrementa os rendimentos, especialmente neste momento em que a demanda por recursos públicos está consideravelmente elevada. Quando achávamos que haveria uma recuperação pós-pandemia, os desastres climáticos dos últimos meses têm sugado os cofres do Poder Público”, reforça.

O que dizem os líderes de bancada

Para o líder do MDB, Agostinho Petroli, é uma boa oportunidade para os contribuintes que possuem débitos regularizarem sua situação. “O objetivo é estimular que a população saia da inadimplência com o Município, de forma que os tributos e taxas sejam quitados em condições especiais e com desconto. Vantagem para o município que receberá valores de inadimplentes, que não receberia nas situação normal”, destaca.

Além disso, o vereador frisa que há questões que devem ser observadas quando se fala em Refis. “O cidadão que paga em dia, às vezes com esforço em suas finanças pessoais ou empresariais, não possui benefícios. Há contribuintes que deixam de pagar, esperando o Refis. Outro ponto diz respeito aos encargos exorbitantes cobrados após o vencimento de qualquer taxa ou tributo, juros e multa. Caberia modificação na legislação dos encargos pós-vencimento. Poderia haver a condição de qualquer beneficiário do Refis em um ano, não poder se beneficiar por três a cinco anos seguintes”, sugere.

Líder do PDT, José Antônio Gava, é um dos vereadores que é favorável ao projeto. “Muito cobramos para que ele viesse a esta Casa Legislativa. Creio que quem está em débito com a municipalidade é porque passa ou passou por momento financeiro difícil. Ninguém quer ter seu nome como devedor, pois muitos, através do Refis, isentando a multa e possibilitando um juro acessível, irão ter seus débitos liquidados. Ganha o Município e o contribuinte. Afinal, qualquer um de nós pode passar momentos difíceis”, ressalta.

Já para o líder do Progressistas, Anderson Zanella, o Refis feito no início do ano não deu prazo suficiente para as dívidas maiores de pagamento. “É importante que todos tenham consciência que o juro e a multa são muito maiores do que dos bancos, de cartão de crédito. Ou seja, se o contribuinte tem uma dívida de R$ 10 mil, em dois anos ela estará quase em R$ 40 mil. Numa crise econômica como esta, isto inviabiliza o pagamento. Muitas pessoas querem quitar suas dívidas, então fazemos um apelo para que todos aprovem em regime de urgência o Refis, porque realmente, a parcela de pessoas que quer virar o ano sem dívidas e não consegue pagar, é muito grande”, enfatiza.

Os líderes dos partidos Republicanos, Marcos Barbosa; PTB, Paulo Roberto Cavalli (Paco); PSD, Rafael Fantin (Dentinho) e PSDB, Sidinei da Silva (Sidi) não deram retorno sobre a questão ao Jornal Semanário.