A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou, na quarta-feira, 11, proposta que garante prioridade de atendimento no Sistema Único de Saúde (SUS) para a cirurgia plástica reparadora de sequelas de lesões causadas por atos de violência contra a mulher.
O texto aprovado foi o substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ao Projeto de Lei 2362/15, do deputado Alfredo Nascimento (PR-AM). Esse substitutivo recebeu parecer favorável do relator na Comissão de Seguridade, deputado Hiran Gonçalves (PP-RR), com subemenda. O projeto original garante o direito à cirurgia plástica reparadora e prevê a prioridade de atendimento para o procedimento no SUS. Porém, conforme destaca o relator, esse direito já está assegurado à mulher vítima de violência pela Lei 13.239/15. Esta lei não fixa, porém, o direito à prioridade de atendimento – e esta parte do projeto foi mantida no substitutivo.
A subemenda apresentada pelo relator estabelece ressalva para os casos de urgência e emergência definidos pela equipe técnica. “Na conjuntura atual do SUS, de ampla desassistência, há sempre longas filas de espera para a cirurgia plástica”, disse Gonçalves. “ A hierarquia de prioridades na prestação de atendimento deve considerar especialmente a gravidade e a emergência do quadro clínico”, completou.
O texto acrescenta dispositivo à Lei Maria da Penha (11.340/06).
Tramitação
A proposta será analisada agora, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.