Legislação estabelece multa para pessoas que se apresentam nas vias públicas sem estarem cadastradas na Secretaria de Cultura

A Câmara de Vereadores de Bento Gonçalves aprovou por unanimidade, na sessão de segunda-feira, 7, a lei que regulamenta a apresentação de artistas de rua em Bento Gonçalves. Também foram aprovadas duas emendas. Uma delas prevê multa de 5 URMs para artistas que se apresentarem sem autorização e outra proibindo que fiquem em frente aos estabelecimentos comerciais nos momentos de descanso.
Na manifestação de artistas de rua, a legislação é inconstitucional, uma vez que vai contra o direito de livre manifestação artística garantido pela Constituição. A lei ainda precisa passar pela sanção do prefeito Guilherme Pasin.
O texto estabelece que é “necessário ser feito um cadastramento dos artistas junto a Secretaria Municipal de Cultura, visto que há interesse da administração pública em mapear o setor cultural em atividade no Município”. Além disso, fica definido que “as manifestações culturais em praças deverão ser previamente autorizadas pelo promotor do evento, quando ocorrem no período em que o espaço esteja sendo utilizado para evento de caráter privado ou público”.
A permissão para apresentações prevê uma série de critérios, como gratuidade para espectadores, inexistência de patrocínios privados e não utilização de palcos ou outras estruturas. Ainda segundo o texto, fica proibida a prática de atividades com objetos afiados ou fogo.
De acordo com a lei, fica permitida a comercialização de peças de arte que estejam relacionadas à performance, desde que sejam praticados preços populares. Outro ponto que o texto destaca é que, embora haja a obrigatoriedade do cadastramento, não serão cobrados tributos.

“É inconstitucional”

O malabarista Vanderlei Quevedo, natural de Progresso, mora há dez anos em Bento Gonçalves. Ele conta que desde então se apresenta no mesmo lugar, na esquina da Dr. Antônio Casagrande com a Osvaldo Aranha, na Cidade Alta.
Para Quevedo, a legislação em questão é inconstitucional, uma vez que fere o direito do exercício da livre manifestação artística. “Já existem casos de jurisprudência de artistas que ganharam o direito de trabalhar aqui em Bento”, comenta.
Ele ainda comenta que será difícil para os artistas se cadastrarem, uma vez que geralmente chegam na cidade após longas viagens, cansados. “O pessoal chega com fome. Como tu vai na Prefeitura, enfrentar a burocracia, antes de garantir a alimentação? Tem que ver o lado humano”, argumenta.
Ele ainda enfatiza que ama seu trabalho e que recebe o suficiente para os custos básicos. “Se tiver que pagar algum tributo, vou ter que tirar da minha geladeira”, pontua.

Período de adaptação

De acordo com o secretário de Cultura de Bento Gonçalves, Evandro Soares, o Poder Público não quer, de maneira nenhuma, punir ou lesar os artistas. Dessa forma, ele coloca que o primeiro momento deve ser de diálogo e adaptação. “Eu entendo que os vereadores tenham visto como correto, mas eu acho que o município não tem a intenção de simplesmente agir com demasiado rigor nesse período”, afirma. Soares acredita que a legislação deve ser cumprida, no futuro.
Ainda segundo o secretário, serão estudadas possibilidades para simplificar o processo de cadastro, como forma de facilitar o diálogo. “Acho que se todo mundo pensar em colaborar e se adaptar à lei, nós teríamos condições de desenvolver um bom trabalho”, comenta.
Além disso, ele enfatiza para os artistas entenderem a medida não como um empecilho, mas como uma oportunidade. “Nós podemos conhecer quem são eles e propor atividades em conjunto”, avalia.