Saúde e Educação ao lado da segurança, estão no topo da cobrança da população junto aos governos e suas várias esferas. Essas áreas podem ser afetadas em projeto de lei do governo federal que visa a descentralização de recursos, também chamada de “pacto federativo”.
A reportagem procurou algumas autoridades da Serra para uma avaliação inicial da proposta, a fim de saber o que eles pensam sobre o assunto.

O prefeito de Bento Gonçalves, Guilherme Pasin, resumiu assim. “Respeitamos a alternativa apresentada pelo Governo Federal para melhora do país. Entendo que enquanto o Brasil tiver índices preocupantes no tocante da aprendizagem e gargalos na saúde, a única solução que podemos pensar é o aumento destes percentuais. Mas, este é apenas um dos pontos da PEC do Pacto Federativo, precisamos conhecer o conteúdo completo para analisar todos os pontos”, avalia.
Pasin ressaltou que o município, desde o ano de 2013, supera os índices constitucionais, investindo bem acima em Educação e Saúde.

O Secretário de Saúde, Diogo Siqueira, confirmou que Bento, atualmente, investe 21% na área. Para ele, a centralização de recursos é um problema para grande parte dos municípios do Brasil. “É que se fica dependente das políticas públicas dos governos do estado e federal. Existem prioridades da comunidade e temos que enquadrar isso dentro de um programa para receber recursos, o que nem sempre é uma tarefa fácil”, sustenta.

Ainda conforme Siqueira, o projeto tem linhas interessantes, mas outras preocupantes. “Têm pontos bons, mas desvincular essa porcentagem mínima, acho que seja um retrocesso. Em uma prefeitura responsável, que tem controle de gestão e financeiro, não há problemas, como é o nosso caso e de outros municípios da serra. Porém, em uma prefeitura sem essa responsabilidade fiscal, você deixa aberto que qualquer situação se agrave”, alerta.

Na educação, conforme conta a secretária Iraci Luchese, são 30% do arrecadado investido na área. Para ela, valor menor representaria um retrocesso. “Temos um bom orçamento disponível e mesmo assim temos que planejar de forma minuciosa onde e no que vamos investir para suprir todas as carências que temos na cidade. Além disso, buscamos parcerias público-privadas. Retroceder nesses valores além do que está na Constituição, seria muito ruim. Somos privilegiados e sabemos que iremos seguir assim”, conclui.

O prefeito de Pinto Bandeira, Hadair Ferrari, também vê como retrocesso e com ares de preocupação o cenário em outros municípios. “Ao invés de irmos para frente, vamos para trás. É óbvio que ainda terá investimentos, mas garantir bons serviços é fundamental. Para nós, pouco irá alterar, mas outros municípios com orçamento apertado, as dificuldades serão maiores”, observa. Em Pinto Bandeira, a saúde recebe 20,4% e a educação 28,5%.

Ideia é levar proposta ao Senado após reforma da previdência

A pretensão do projeto de descentralização de recursos é acabar com o percentual mínimo repassado para educação e saúde, regra esta que é imposta e consolida pela Constituição.
Além disso, o projeto também visa as chamadas taxas criadas para pagamento específico de despesa. A destinação das verbas seria completamente determinada pelo Congresso Nacional, sem que haja paralisação de serviços públicos em caso de falta de acordo político.

Em entrevista ao portal do governo federal, o ministro Paulo Guedes disse que a desvinculação completa do Orçamento, daria mais protagonismo à classe política. Segundo o ministro, o aumento da responsabilidade reduziria o envolvimento de políticos com a corrupção. “Os políticos reconhecem que têm que assumir o Orçamento. Somos maduros o suficiente para descarimbar o dinheiro”, ressaltou.

O objetivo do governo é levar para apreciação do Senado ainda neste ano, porém apenas após a votação da reforma da previdência.

A proposta de Lei 

Como é hoje:
– A saúde deve ter investimento mínimo de 12% pelo governo estadual e 15% para municípios e União.
– A educação tem o gasto mínimo é de 25% do arrecadado em Estados e municípios. Já a União tem o custo orçamentário de até 18%

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A proposta visa acabar com todas as despesas obrigatórias e vinculações previstas na Carta Federal e descritas acima. O que segundo o ministro da fazenda, devolveria o poder de decisão para os prefeitos e governadores, de investir no que é mais urgente.